TCONSTsó sumário
92-0626
Relator: TAVARES DA COSTA
avulsamente definissem a competencia dos Tribunais Tributarios em função de um criterio casuistico e subjectivo, atendendo a natureza publica, ja não da relação juridica, mas de um dos referidos sujeitos ... determinada relação juridica, a emissão de um juizo destinado a compor um litigio - limitando-se, em principio, a adopção das providencias adequadas a satisfação de direitos ja previamente reconhecidos