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Relator: RIBEIRO MENDES
daquele primeiro diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia, estabelece no n. 5 do seu artigo 9, que as execuções pendentes a data da entrada ... redacção introduzida pelo artigo 17 do Decreto-Lei n. 693/70, não esta afectada de inconstitucionalidade material superveniente, no segmento que remete para a aplicação na execução fiscal das normas sobre
Relator: BRAVO SERRA
não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, não e organicamente inconstitucional - quer se entenda ... Constituição, não e materialmente inconstitucional. IV - Com efeito, tal norma não esvazia o conteudo da função constitucionalmente atribuida aos tribunais - nem, por outro lado, despoja a Administração do nucleo essencial
Relator: BRAVO SERRA
não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, não e organicamente inconstitucional - quer se entenda ... Constituição, não e materialmente inconstitucional. IV - Com efeito, tal norma não esvazia o conteudo da função constitucionalmente atribuida aos tribunais - nem, por outro lado, despoja a Administração do nucleo essencial
Relator: RIBEIRO MENDES
Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Deccreto-Lei n. 154/91 ... sofre de inconstitucionalidade organica por violação da alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, porque tal norma não retirou nem aditou qualquer competencia material aos tribunais tributarios
Relator: RIBEIRO MENDES
daquele diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia, estabelece no n. 5 do seu artigo 9, que as execuções pendentes a data da entrada ... constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Em 1989 foi constitucionalizada uma regra de competencia material dos tribunais administrativos e fiscais em materia de julgamento de litigios, não tendo sido contempladas nessa
Relator: RIBEIRO MENDES
Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril ... mesmo artigo). II - Tal norma não retirou nem aditou qualquer competencia material aos tribunais tributarios de primeira instancia de Lisboa e Porto, revestindo-se de natureza transitoria, na medida
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança