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Relator: RIBEIRO MENDES
igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria ... longos periodos pela extinção da execução fiscal. XII - O juizo de inconstitucionalidade perfilhado não implica que o legislador fique impedido de tutelar os creditos do Estado de forma mais intensa
Relator: RIBEIRO MENDES
igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria ... longos periodos pela extinção da execução fiscal. X - O juizo de inconstitucionalidade perfilhado não implica que o legislador fique impedido de tutelar os creditos do Estado de forma mais intensa
Relator: RIBEIRO MENDES
norma desaplicada na decisão recorrida não se tornou supervenientemente inconstitucional, não impedindo o n. 3 do artigo 214 da Constituição que a legislação ordinaria confira competencia aos orgãos administração fiscal ... caso da Caixa Geral de Depositos antes de 1993. V - Alcançado o juizo de que a norma do artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953, na redacção introduzida
Relator: TAVARES DA COSTA
fiscais litigiosas, mas sem que isso signifique que, de todo em todo, se tenha impedido releger para a lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativos ... culminar na apreciação de merito de determinada relação juridica, a emissão de um juizo destinado a compor um litigio - limitando-se, em principio, a adopção das providencias adequadas a satisfação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tais relações, mas sem que isso signifique que, de todo em todo, se tenha impedido relegar para a mesma lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativo ... culminar na apreciação de merito de determinada relação juridica, a emissão de um juizo destinado a compor um litigio - limitando-se, em principio, a adopção das das providencias adequadas
Relator: RIBEIRO MENDES
norma aplicada no acordão recorrido não se tornou supervenientemente inconstitucional, não impedindo o n. 3 do artigo 214 da Constituição que a legislação ordinaria confira competencia aos orgãos da administração ... dispõe de uma justificação material que pode ser levada em conta pelo legislador. Este juizo não implica, porem, que certos privilegios atribuidos a entidade recorrida, mesmo no plano das execuções
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não