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    Fonte

    • Jurisprudência3588

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS3588

    Ano

    • 2026150
    • 2025216
    • 2024174
    • 2023145
    • 2022102
    • 2021160
    • 2020224
    • 2019161
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    • 2017113
    • 2016132
    • 2015152
    • 2014100
    • 2013103
    • 2012107

    Descritor

    • ← todos
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    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO136
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL107
    • FUNDAMENTAÇÃO105
    • IRC105
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA102
    • IVA99
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL98
    • ÓNUS DA PROVA97
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO92
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA91
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO83
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE78
    • NULIDADE DA SENTENÇA57
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR51
    • FUNDAMENTOS51
    • PRESCRIÇÃO47
    • IRS43
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA42
    • REVERSÃO42
    • NULIDADE41
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS41
    • PROVA39
    • PRESSUPOSTOS36
    • QUESTÃO NOVA36