10 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. IX – Numa acção civil em que o autor ... efeito), a retirarem o saneamento (público) implantado nos seus terrenos, repondo-o no seu estado anterior, a repararem os danos causados num edifício e no pagamento de determinada quantia
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
têm uma competência residual. II.- Esta competência abarca os atos de gestão privada do Estado e de outras pessoas coletivas de direito público, que, embora praticados pelos respetivos órgãos, agentes ... mesmo regime que teriam se tivessem sido praticados por sujeitos privados, porque neles o Estado ou a pessoa coletiva intervém despida do seu jus imperii, ou poder de soberania
Relator: RIBEIRO MENDES
judicio", o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica a ele equiparado, por um lado, e os de terceiros credores ... implica necessariamente a criação de uma reserva sem limite temporal para creditos futuros do Estado, em prejuizo dos credores cujos direitos podiam ser satisfeitos em processo executivo, antes da constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
judicio, o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica a ele equiparado, por um lado, e os de terceiros credores ... implica necessariamente a criação de uma reserva sem limite temporal para creditos futuros do Estado, em prejuizo dos credores cujos direitos podiam ser satisfeitos em processo executivo, antes da constituição
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 268/97.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 268/97.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
execuções fiscais como de outras que respeitassem a "creditos equiparados aos do Estado" e o respectivo processo de execução fiscal, regulado nos artigos 144 e seguintes, abrangia as execuções respeitantes ... cobradas mediante processo de execução fiscal "outras dividas equiparadas por Lei aos creditos do Estado". V - Como atesta o Codigo de 1991, o legislador reconhece legalidade a tal pratica
Relator: GUILHERME DA FONSECA
falido, acarretando a declaração falimentar evidentes prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. V - Assim sendo, o referido artigo 300, n. 1, primeira parte
Relator: BRAVO SERRA
ponto, antecipar ser perfeitamente sustentavel que, estando em causa a gestão dos interesses do Estado, seja o Governo, por intermedio do Ministerio das Finanças, a autorizar que um determinado credito
Relator: BRAVO SERRA
ponto, antecipar ser perfeitamente aceitavel que, estando em causa a gestão dos interesses do Estado, seja o Governo, por intermedio do Ministro das Finanças, a autorizar que um determinado credito