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Relator: TAVARES DA COSTA
dividas emergentes de relações juridicas de natureza claramente não tributaria de que são titulares activos pessoas colectivas publicas, sendo este o caso dos autos em que, por via do artigo ... englobando-se, assim, nessa competencia a cobrança de dividas derivadas de meras relações juridico- -privadas, como as oriundas de contrato de mutuo, garantido por hipoteca e penhor. III - As normas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
dividas emergentes de relações juridicas de natureza claramente não tributaria de que são titulares activos pessoas colectivas publicas - relações por vezes nem sequer regidas pelo Direito Publico - sendo este ... englobando-se, assim, nessa competencia a cobrança de dividas derivadas de meras relações juridico-privadas, como as oriundas de contrato de mutuo, garantido por hipoteca e penhor. VII - Tão pouco
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos dos artºs 211º, nº 1, da Constituição; 66º do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não