3 resultados

1. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0136

   Relator: RIBEIRO MENDES

   nucleo essencial" dos limites de competencias atribuidas pela Constituição aos tribunais e deixa intocavel a independencia dos juizes daqueles tribunais. IV - Tendo ficado demonstrado que o Governo não carecia ... competencia dos tribunais tributarios de primeira instancia assegura plenamente o acesso dos interessados ao direito e aos tribunais

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TCONST1993-06-08só sumário

   93-0328

   Relator: BRAVO SERRA

   actos, supostamente de natureza administrativa, nem em nada veda a garantia de acesso dos interesados aos Tribunais, tal como se encontra consagrada no artigo 20 da Constituição, nem, por outra

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
3. TRC2008-10-21citado por 2

   163/05.9TBFCR.C1

   Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

   I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL FISCAL