376 resultados nos descritores e sumários · 379 no texto integral

1. TCONST1992-12-17só sumário

   92-0242

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, IIs

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TCONST1992-12-02só sumário

   91-0511

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
3. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0581

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
4. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0299

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
5. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0543

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
6. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0479

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
7. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0186

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
8. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0340

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
9. TCONST1992-12-02só sumário

   92-0392

   Relator: MARIO DE BRITO

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
10. TCONST1992-12-02só sumário

    91-0475

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
11. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0266

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
12. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0330

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
13. TCONST1992-12-02só sumário

    92-0455

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
14. TCONST1993-03-02só sumário

    93-0076

    Relator: MARIO DE BRITO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, publicado no Diario da Republica, II

    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
15. TCONST1993-06-08só sumário

    93-0328

    Relator: BRAVO SERRA

    Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos 331/92 e 353/92, acrescentando que

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
16. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0168

    Relator: RIBEIRO MENDES

    I - Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga

    • TRIBUNAIS
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • SEPARAÇÃO DE PODERES
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA