22 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constituição, e 70 n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende ... norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da mesma pode ter sido meramente
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do dispostos nos artigos 280, n. 5, da Constituição, e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depende ... norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - No que respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da mesma pode ter sido meramente
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode basear-se em simples desaplicação implicita e não se ve motivo para exigir outro criterio quando esta em causa ... recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma. II - No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, como anteriormente o fora da Comissão Constitucional, que o recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão ... contencioso administrativo. IV - Porem, face a actual redacção desse artigo 218, resultante da revisão constitucional, não pode ja legitimamente sustentar-se que aos tribunais militares pertençam outras competencias para alem
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja suscitada durante o processo, ou seja, suscitada perante o tribunal recorrido, em termos de este saber que tem tal questão ... determinado preceito legal em conformidade com a Constituição, não e razoavel que o Tribunal Constitucional se baste com o facto de ser uma interpretação possivel da norma em causa
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso de constitucionalidade fundado na recusa da aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão somente numa desaplicação implicita; o mesmo criterio deve ser utilizado quanto aos recursos que partem ... normas. II - Face ao novo texto do artigo 218 da CRP, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, não pode ja legitimamente sustentar-se - como
Relator: COSTA MESQUITA
recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão somente numa desaplicação implicita; e o mesmo criterio deve ser utilizado quanto aos recursos ... Face ao texto novo do artigo 218 da Constituição da Republica, introduzido pela Lei Constitucional n.1/82, de 30 de Setembro, ja não se pode legitimamente sustentar que pertençam aos Tribunais
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das normas anteriores a entrada em vigor da Constituição. II - Apesar do regime do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro ter sido ... adjectivo , normas de direito substantivo , mantem-se , no caso , interesse processual na apreciação da constitucionalidade daquelas normas. III - O corpo do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro , na parte
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, depende da aplicação, ainda que implicita, da norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Todavia, aquando dessa aplicação normativa ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal ... Constitucional, quer atraves da publicação do respectivo acordão, quer por via oficiosa, mormente atraves da devolução dos autos de recursos em que a decisão foi tomada. IV - A competencia
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, depende da aplicação, ainda que implicita, da norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. III - Todavia, aquando dessa aplicação normativa, ja tem de haver conhecimento da decisão do Tribunal ... Constitucional, quer atraves da publicação do respectivo acordão, quer por via oficiosa, mormente atraves da devolução dos autos de recurso em que a decisão foi tomada. IV - A competencia
Relator: COSTA MESQUITA
recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão somente numa desaplicação implicita; e o mesmo criterio deve ser utilizado quanto aos recursos ... Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição da Republica, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro ja não se pode legitimamente sustentar que pertençam
Relator: MONTEIRO DINIS
vasta e uniforme a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido de a competencia que os tribunais militares detinham em materia de contencioso administrativo militar ser violadora da Constituição. Efectivamente ... Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, não pode ja legitimamente sustentar-se - como
Relator: VITAL MOREIRA
Nesse sentido podem sumariar-se as seguintes razões: II - Em primeiro lugar, a revisão constitucional de 1982, perante as duvidas levantadas quanto a competencia dos tribunais militares, veio alterar ... alargar a competencia dos tribunais militares no pressuposto de que sem essa expressa autorização constitucional a lei não o poderia fazer. III - Em segundo lugar, constitui principio constitucional expresso
Relator: MARTINS DA FONSECA
Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82 de 30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber ... competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Tal interpretação radica-se em triplice argumentação: - apos a revisão constitucional o artigo 218 deixou de conter
Relator: MARTINS DA FONSECA
Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber ... competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Tal interpretação radica-se em triplice argumentação: - apos a revisão constitucional o artigo 218 deixou de conter
Relator: MARTINS DA FONSECA
Face ao novo texto do artigo 18 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber ... competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Consequentemente, o artigo 218 da Constituição, na sua redacção actual, não reconhece aos tribunais militares competencia para
Relator: MAGALHÃES GODINHO
redacção introduzida pela revisão constitucional no artigo 218 da Constituição não pode ter outro sentido que não seja o de limitar a competencia dos tribunais militares ao julgamento dos crimes ... tribunais administrativos que, ai, tem vocação generica, pelo que se tornaria necessaria um autorização constitucional para que essa materia pudesse ser cometida aos tribunais militares. Essa autorização não existe
Relator: VITAL MOREIRA
Nesse sentido podem sumariar-se as seguintes razões: II - Em primeiro lugar, a Revisão Constitucional de 1982, perante as duvidas levantadas quanto a competencia dos tribunais militares, veio alterar ... alargar a competencia dos tribunais militares no pressuposto de que sem essa expressa autorização constitucional a lei o não poderia fazer. III - Em segundo lugar, constitui principio constitucional expresso
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia jurisdicional noutros dominios, designadamente em materia do contencioso administrativo. II - Apos a revisão constitucional de 1982, face a nova redacção do citado artigo 218 não pode ja legitimamente sustentar ... generico e remanescente. Ora, essa compressão não pode ter lugar sem uma explicita autorização constitucional, tanto mais que a Constituição, em vez de remeter para a lei a definição
Relator: VITAL MOREIRA
Nesse sentido podem apontar-se as seguintes razões: II - Em primeiro lugar, a revisão constitucional de 1982, perante as duvidas levantadas quanto a competencia dos tribunais militares, veio alterar ... alargar a competencia dos tribunais militares no pressuposto de que sem essa expressa autorização constitucional a lei o não poderia fazer. III - Em segundo lugar, constitui principio constitucional expresso