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15 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    94-0368

    Relator: BRAVO SERRA

    Macau, na qual apenas se inscreve, no que ora interessa, o estatuto do pessoal dos quadros proprios dos serviços publicos do Territorio, nem sofre, por isso, de qualquer vicio ... modo o referido Governador de competencia legislativa propria para regular a disciplina aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica que se prestem

  2. TCONSTsó sumário

    95-0083

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    legislador mais não tera pretendido que conferir eficacia retroactiva. V - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal recrutado ... consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios do territorio e o pessoal proveniente do exterior não

  3. TCONSTsó sumário

    94-0379

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    legislador mais não tera pretendido que conferir eficacia retroactiva. VI - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal recrutado ... consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VIII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios do territorio e o pessoal proveniente do exterior não

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 164/1979

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Trabalho, mantiveram transitoriamente a situação anterior ate provimento definitivo nos varios quadros de pessoal, o mesmo sucedendo com aqueles que exerciam a sua actividade em comissão de serviço, sendo-lhes ... fixado em despacho ministerial ate a sua integração, mediante lista nominativa, no quadro de pessoal administrativo do Ministerio do Trabalho; b) - destinatario do despacho ministerial a que alude a conclusão