Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários

  2. TRG

    179/16.0T9VNF.G1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, tal não impede o seu conhecimento pelo Tribunal Criminal onde esteja a ser tramitada a acção penal. III) Não se contestando ... adesão, afigura-se-nos que não pode deixar de concluir-se pela competência do tribunal criminal para conhecer do pedido civil deduzido pela demandante, ora recorrente. IV) Desde logo, porque

  4. TRC

    773/13.0T2OVR.P1.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes ... pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização

  5. TCONSTsó sumário

    89-0050

    Relator: BRAVO SERRA

    alinea c), da Constituição: e que, ao exercitar o Ministerio Publico a solicitação pelo tribunal singular de uma infracção cuja pena maxima abstractamente aplicavel seja superior a tres anos não ... Ministerio Publico faz e estabelecer qual o tribunal que, de entre aqueles pelos quais se repartem as funções em sede de julgamento criminal, ira perante os circunstancialismos presentes no caso