12 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
criterios legais de uma determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo de determinação concreta da competencia para a identificação do tribunal competente ... Ministerio Publico quem fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tratando-se de fiscalização concreta da CONSTITUCIONALIDADE, O OBJECTO DO RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E DIRECTAMENTE A PROPRIA DECISãO recorrida, mas so na parte em que o tribunal ... averiguação e a determinação dos factos da causa principal, nem o juizo sobre a relevancia da norma na hipotese que tais factos integram, quando esse juizo possa e deva fazer
Relator: MARIO DE BRITO
I - Sendo os recursos para o Tribunal Constitucional restritos a questão de
Relator: MESSIAS BENTO
Não deve tomar-se conhecimento de reclamação de decisão que tenha esgotado
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 53 da Lei Fundamental, consente uma certa margem de liberdade de configuração legislativa concreta do conceito de justa causa, mas o legislador não pode transfigura-lo, de modo ... causa operado pela norma do artigo 2, alinea a), do decreto em exame, a factos situações ou circunstancias objectivos ligados a aplicação do trabalhador ou fundados em motivos economicos, tecnologicos
Relator: VITAL MOREIRA
obrigatoria geral, pelo que, quanto a elas, ha apenas que fazer incidir no caso concreto tal declaração de inconstitucionalidade. 13 - Relativamente ao segmento sobrante do n. 1 do artigo ... Abril e 13 de Maio de 1983. 15 - Esta conclusão não fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, dado que a duração anual
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja
Relator: ALVES CORREIA
para o Tribunal Constitucional, cometeu-se uma irregularidade processual. VI - Em sede de fiscalização concreta o Tribunal Constitucional tem competencia para interpretar autenticamente as suas declarações de inconstitucionalidade com força ... Tribunal Constitucional. Essa "execução", na medida em que implica valoração de provas e de factos e interpretação e aplicação do direito ordinario, e, de per si, insindicavel pelo Tribunal Constitucional
Relator: MARIO AFONSO
I - Afirmar que determinada interpretação, dada pelo tribunal recorrido, não poderia ter
Relator: VITAL MOREIRA
repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo o Tribunal Constitucional proceder a apreciação de outras normas (ou partes de normas ... inconstitucionais nas decisões que fundamentaram o pedido de declaração de inconstitucionalidade. II - Nos casos concretos referidos no pedido, o artigo 46 da Lei Sindical so foi julgado inconstitucional em tres
Relator: MONTEIRO DINIZ
julgado decorrente do artigo 77º, nº 4, da Lei do Tribunal Constitucional, porém, na concreta situação processual apresentada à decisão do Tribunal Constitucional, apenas cabe averiguar da existência ou inexistência ... normativa. IV - É certo que no requerimento de interposição do recurso se alude ao facto de a interpretação dada pela decisão aos artigos 666º e 700º, nº 3, do Código
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a