TRGcitado por 1
3476/11.7TBBRG.G1
Relator: MANUEL BARGADO
tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito
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Relator: MANUEL BARGADO
tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito
Relator: JOÃO BELCHIOR
exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar), hipótese em que serão competentes os tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ... actividade estranha à função de julgar, hipótese em que serão competentes os tribunais administrativos. II - Tendo os autores fundado a acção de responsabilidade extracontratual do Estado em factos ilícitos imputados
Relator: MANUEL BARGADO
tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou
Relator: HÉLDER ROQUE
tribunal comum de comarca é o competente, em razão da matéria, para conhecer de uma acção, em que o autor Município se limita a pedir o reconhecimento pelo réu
Relator: JOSÉ ESTILISTA DE MENDONÇA
base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. II – Com o ETAF aprovado pela
Relator: FRANCISCO MATOS
tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para conhecer da ação de simples apreciação, mediante a qual o autor pretende ver declarado o direito de propriedade sobre uma faixa
Relator: LEONEL SERÔDIO
tribunal comum é o competente para conhecer da acção intentada com base no instituto do enriquecimento, pedindo que o réu condenado a devolver à autora determinada quantia indevidamente recebida
Relator: HELDER ALMEIDA
contrato celebrado entre autora e ré, como um contrato administrativo, não são os tribunais inseridos em tal jurisdição, mas os tribunais comuns, os competentes para conhecer e decidir de eventuais
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
parte da Autora nos termos da cláusula 12ª do Contrato bancário de de swap de taxa de juro com barreira, e validade de tal cláusula, é materialmente competente para
Relator: RITA ROMEIRA
Judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciar uma acção em que a Autora, concessionária no âmbito da actividade de distribuição de água, pede a condenação ... título de encargos ou taxas indexadas à factura, acrescidas de despesas administrativas. II – Competente para o julgamento desta acção é a jurisdição administrativa, já que o litígio a dirimir surgiu
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
originando uma relação jurídica estabelecida sob a esfera do direito público. II – A Autora ao recorrer a hospital privado e aos profissionais que ali desenvolvem a sua actividade não ... relação jurídica administrativa, de utente do SNS, pelo que o tribunal judicial é competente para dirimir o litígio assente em responsabilidade civil por acto médico. (Sumário da Relatora
Relator: SILVA RATO
Pretendendo o autor impugnar a decisão da atribuição do título de Campeão Distrital Individual Absoluto do Algarve 2011/2012, matéria da estrita competência da Federação Portuguesa de Xadrez, no âmbito ... estão plasmados no Regulamento de Competições daquela Federação, serão os Tribunais Administrativos os competentes para o efeito, nos termos do artigo 12º deste diploma, e tendo em conta o disposto
Relator: HÉLDER ROQUE
Invocando a autora a existência de danos próprios, patrimoniais e não patrimoniais, derivados de acidente de trabalho, imputável a negligência na recolha de um cão, que a mordeu, pertencente ... elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2. Por isso, o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer as questões de indemnização, por responsabilidade civil proveniente dos danos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Norma constante do Decreto-Lei que determina a transferencia da competencia para