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Relator: ELISA SALES
artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes ... deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem ilícitos penais, ou seja, àqueles em que essa taxa é igual
Relator: Ascensão Lopes
LPTA prevê duas formas processuais para a impugnação de normas regulamentares ilegais: os recursos (arts. 63.º a 65.º da LPTA) e os pedidos de declaração de ilegalidade (arts ... grau de jurisdição, conhecer dos recursos ou dos pedidos de declaração de ilegalidade de normas regulamentares de âmbito tributário quando estas emanem das entidades referidas nas alíneas
Relator: Xavier Forte
impugnação de normas regulamentares (Regulamento do Plano de Urbanização de Évora - artº 113° «Direito abstracto de construir») - é da competência dos TACS, territorialmente competentes, nos termos do artº
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pensamento do Direito em si mesmo. Não podendo a decisão judicial desligar-se das normas que a suportam; sendo o inverso também verdadeiro. Ou seja, as normas mobilizadas para ... nomeadamente no artigo 148.º do Código de Processo e Procedimento Tributário - CPPT) nenhuma norma que afirme a competência da Autoridade Tributária para a execução de coimas não respeitantes
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Para os efeitos da norma do art. 471 nº 2 do CPP, o «tribunal da última condenação», competente para efetuar um cúmulo jurídico, é o que tiver proferido a mais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Direito em si mesmo. Não podendo a decisão judicial desligar-se do sentido das normas que a suportam. II. Do artigo 73.º RGC não consta a admissibilidade de recurso ... nomeadamente no artigo 148.º do Código de Processo e Procedimento Tributário - CPPT) qualquer norma que afirme a competência da Autoridade Tributária para a execução de coimas não respeitantes
Relator: EVA ALMEIDA
disposto no art.º 551º, n.º 3 do CPC (aplicação subsidiária das normas do processo executivo ordinário), pois, atento o disposto no art.º 734º, quem pode conhecer depois ... também pode e deve conhecer antes, quer por aplicação subsidiária das normas do processo declarativo comum (art.º 551º n.º 1), considerando a previsão
Relator: MOREIRA DO CARMO
determinou (com força obrigatória geral) que: “declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o art.º 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo ... reembolsados aos seus credores depois de inteiramente satisfeitas as dívidas daquela para com terceiros, norma que é imperativa, então estamos perante uma condição suspensiva legal
Relator: Fonseca da Paz
para a execução, se não tivesse sido extinto, não se encontra neste diploma qualquer norma susceptível de ser aplicada, dado que os artigos 16.º e 23.º não ... termos do artigo 1.º do CPTA, deve-se aplicar p CPC, designadamente a norma do artigo 91.º que estabelece que “se a acção tiver sido proposta na Relação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código de Processo Civil (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo
Relator: MANUEL BARGADO
Município está em apreço uma questão emergente de uma relação jurídica administrativa, regulada por normas de direito administrativo, atributivas de prerrogativas de autoridade. II - Não resulta, assim, da petição inicial
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
especializada a um tipo de ações em que não há lugar à aplicação de normas de Direito da Família, tinha o dever de o fazer expressamente e de forma inequívoca
Relator: Antero Pires Salvador
questão fiscal, porque praticado no âmbito do contencioso tributário, com invocação de violação de normas adjectivas tributárias. 4. Assim, atendendo às razões de especialização que estão na base da exigência
Relator: SANTOS CARVALHO
nomeadamente, das portagens, regulamentadas também pelo Estado), é regulada e fiscalizada ao abrigo de normas jurídicas de natureza administrativa que ficam inscritas no contrato de concessão
Relator: FRANCISCO XAVIER
criança residir nesse Estado-Membro durante, pelo menos, um ano. V. Esta norma, ao dar prevalência processual aos tribunais da última residência da criança antes da sua deslocação ilícita para
Relator: JOSÉ FETEIRA
resolutivo, passou a assumir o conteúdo decorrente desta Lei, passando a estar sujeito às normas instituídas neste diploma reguladoras desse tipo de contrato de trabalho em funções públicas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não se discutir qualquer relação jurídica administrativa, mas uma relação obrigacional subjacente a normas de direito privado. II - Os tribunais administrativos carecem de competência para julgar a acção
Relator: GREGÓRIO JESUS
decisão a rever”. III – Perante os termos do artº 772º do CPC de 1939, norma idêntica à do vigente nº 1 do mesmo preceito, segundo os quais é competente para
Relator: FERNANDES DA SILVA
domicílio do autor – artº 14º, nº 1, CPT. II – Com a referida norma, à regra geral do domicílio do réu, o legislador do CPT cuidou de imprimir uma relevante excepção
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
termos da Lei n.º 100/99, de 26 de Julho que alterou a norma do art.º 49.º n.º1 da LGT, a mesma passou a ser relevante para