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Relator: MATA RIBEIRO
onde deve ser pago o preço, deverá o pagamento ser efectuado no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. 2 – Nas obrigações pecuniárias, não existindo estipulação ... contrário, deve a prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. 3 – Conforme disposto no art. 74º, nº 1, do CPC, na redacção
Relator: FERNANDES DA SILVA
empregadora, podem ser propostas no Tribunal do lugar da prestação do trabalho ou do domicílio do autor – artº 14º, nº 1, CPT. II – Com a referida norma, à regra geral ... domicílio do réu, o legislador do CPT cuidou de imprimir uma relevante excepção relativamente às acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador contra a entidade patronal
Relator: Fonseca da Paz
sido proposta na Relação ou Supremo, é competente para a execução o Tribunal do domicilio do executado
Relator: SERRA BAPTISTA
322/90 de 18/10 e Decreto regulamentar 1/94 de 18.1, é competente o Tribunal do domicílio deste
Relator: António Calhau
onde o contribuinte tiver a sua sede, estabelecimento principal ou, na falta deste, o domicílio. 2. Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos
Relator: Xavier Forte
Têm natureza parafiscal as normas que fixam, autoritariamente, as contribuições devidas pelos trabalhadores no domicílio. II - Para decidir as questões, daí resultantes, são competentes, para o seu conhecimento, os Tribunais
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. Não existe impedimento legal ao uso do procedimento de injunção, para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Nos termos do artigo 697.º, n.º 1, do C.P.C., o
Relator: RENATO BARROSO
I. No crime de burla o resultado corresponde à medida do empobrecimento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A acção destinada a obter a emenda da partilha, ao abrigo
Relator: LUÍS CRAVO
I – Na vigência da Lei nº 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- É competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação do exercício
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Não se pretendendo propor qualquer outra acção, para além da providência
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Não se pretendendo propor qualquer outra acção, para além da providência
Relator: MATA RIBEIRO
1 – As pessoas singulares, embora accionistas de sociedade anónima, que se apresentem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Em matéria de execuções a regra geral é a de que
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Numa acção de impugnação de uma escritura de justificação notarial, para