Tribunal da Relação de Coimbra
I - Para conhecer da acção proposta contra a Caixa Nacional de Pensões destinada a ver reconhecida ao A o direito a receber uma pensão de sobrevivência, ao abrigo do DL 322/90 de 18/10 e Decreto regulamentar 1/94 de 18.1, é competente o Tribunal do domicílio deste.
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