13 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: SANTOS CARVALHO
princípios de direito administrativo”. III - As entidades privadas concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo (que poderá ... serviço público), têm a sua atividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo. IV - Na verdade, a construção de uma autoestrada, a sua exploração, manutenção, vigilância
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
jurisdição administrativa, mas dos tribunais judiciais, a acção mediante a qual os autores pretendem, não uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público
Relator: MANUEL BARGADO
apreço uma questão emergente de uma relação jurídica administrativa, regulada por normas de direito administrativo, atributivas de prerrogativas de autoridade. II - Não resulta, assim, da petição inicial o fundamento previsto
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitos às disposições ou princípios de direito administrativo
Relator: MANUEL CAPELO
contribuições não pagas por beneficiário da CPAS (pessoa colectiva de direito público), ele emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, dado ... conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artºs
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
câmara municipal, não é um contrato administrativo, por não se discutir qualquer relação jurídica administrativa, mas uma relação obrigacional subjacente a normas de direito privado. II - Os tribunais administrativos carecem
Relator: COSTA REIS
especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III – O que quer dizer que, por um lado, a jurisdição ... conceitos de relação jurídica administrativa e de contrato administrativo são decisivos quando se trata de identificar a competência dos Tribunais Administrativos. IV – O contrato administrativo distingue-se não só pela
Relator: JOSÉ FETEIRA
configura nos presentes autos e até por que nele apenas se discutem direitos emergentes do contrato de trabalho existente entre as partes após a sua conversão em contrato de trabalho ... funções públicas – devem ser apreciados no âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais e não da jurisdição dos tribunais do trabalho. v. É, pois, materialmente competente para a apreciação
Relator: AFONSO CABRAL
pretendido reconhecimento da situação de união de facto configura pressuposto do direito às prestações por morte de membro de união de facto, estabelecidas na Lei n.º 7/2001 ... inserindo-se desta forma no âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos. 2. Se a autora pretendesse obter a declaração judicial de que viveu em união de facto com o beneficiário
Relator: FERNANDES DA SILVA
Administração Pública. II – Porém, os CTT já foram uma empresa pública, pessoa colectiva de direito público, anteriormente ao D. L. nº 87/92, de 14/05, e este diploma assegurou a manutenção ... constância da empresa pública CTT, os seus trabalhadores tinham um estatuto de direito público privativo, próximo do funcionalismo público, no que tange ao domínio previdencial, sendo-lhes então aplicável
Relator: Magda Geraldes
mesmo sendo dono da obra o Clube Desportivo 1º de Maio, pessoa colectiva de direito privado. III - Tal previsão normativa deve-se à tendência que se vem desenvolvendo no nosso ... utilização desses dinheiros pelos próprios entes públicos que os concedem. IV - Pertence à jurisdição administrativa (TAFA do Funchal) o conhecimento do pedido de medida cautelar destinada a suspender o procedimento
Relator: GARCIA CALEJO
viação derivado de falta de sinalização da via, o facto jurídico donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer radica nessa falta de sinalização ... vias são actos de gestão pública . III – Assim sendo, é da competência dos Tribunais Administrativos o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil dos municípios decorrentes de prejuízos resultantes
Relator: PEREIRA GAMEIRO
parte contrária, donde a impugnante não poder requerer o depoimento de parte do seu administrador. 3. Ao Juiz cabe dirigir os termos do processo, sem sujeição aos meios probatórios requeridos ... fixada a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante tem o direito de exigir, em qualquer momento, a restituição da coisa, nos termos