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Relator: JAIME FERREIRA
disposições gerais e comuns do CPC aplicam-se ao processo de expropriação, e em tudo quanto não estiver previsto nas próprias regras especiais do processo expropriativo e nas ditas regras ... gerais e comuns aplica-se o que se acha estabelecido para o processo comum ordinário, nos termos do artº 463º, nº 1, do CPC. II – Em Setembro
Relator: ELISA SALES
sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
RGCO. IV - O Tribunal materialmente competente para a execução de coima aplicada por entidade administrativa é o Tribunal para onde teria cabido competência para a impugnação judicial dessa decisão
Relator: Fonseca da Paz
não tivesse sido extinto, não se encontra neste diploma qualquer norma susceptível de ser aplicada, dado que os artigos 16.º e 23.º não se aplicam às execuções ... Assim sendo, e nos termos do artigo 1.º do CPTA, deve-se aplicar p CPC, designadamente a norma do artigo 91.º que estabelece que “se a acção tiver
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
elas, outros crimes e se uma das penas de prisão que lhe foi aplicada estiver em condições de integrar dois cúmulos jurídicos distintos, não podendo as penas com que pode
Relator: OLGA MAURÍCIO
última condenação o competente quer para a realização do cúmulo jurídico relativo a penas aplicadas antes da condenação anterior, quer para o cúmulo jurídico relativo a crimes praticados depois daquela
Relator: MOREIRA DAS NEVES
apenas com a decisão humana que liga as fontes ao caso concreto. Quando se aplica um parágrafo de um código, não só se aplica todo o código, como
Relator: MOREIRA DAS NEVES
apenas com a decisão humana que liga as fontes ao caso concreto. Quando se aplica um parágrafo de um código, não só se aplica todo o código, como
Relator: MOREIRA DO CARMO
força obrigatória geral) que: “declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o art.º 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
jurídico, por conhecimento superveniente de outros crimes, o tribunal deve considerar as penas parcelares aplicadas aos crimes em concurso
Relator: VASQUES OSÓRIO
competente, em razão da matéria, para declarar a extinção das penas de prisão efetiva aplicadas nos autos aos arguidos, no regime em vigor, o tribunal de execução das penas
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
compete ao MP junto do tribunal da condenação efectuar o cômputo da pena aí aplicada, que se visa executar, e ao juiz do processo a homologação dessa contagem, nos termos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
compete ao MP junto do tribunal da condenação a contagem da pena de prisão aplicada ao condenado e ao juiz do processo a respetiva homologação, em conformidade com o disposto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para realizar o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido e que se encontram numa relação de concurso, é competente o tribunal que proferiu a última condenação, independentemente da decisão
Relator: RITA ROMEIRA
são competentes em razão da matéria para apreciar o processo de execução por custas aplicadas em processo de insolvência, por eles tramitado, tal como o seria o tribunal de comércio
Relator: RITA ROMEIRA
são competentes em razão da matéria para apreciar o processo de execução por custas aplicadas em processo de divórcio, por elas tramitado, tal como o seria o tribunal de família
Relator: RAQUEL REGO
execução o competente para a acção executiva destinada à cobrança de uma multa aplicada em processo disciplinar pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
trabalho dos trabalhadores independentes, o DL n.º 159/99 de 11 de Maio, manda aplicar o regime previsto na lei n.º 100/97 e diplomas complementares e ele próprio acolhe
Relator: Magda Geraldes
regime do DL nº 59/99, de 02.03 (REOP), aplica-se aos contratos de empreitada que sejam financiados directamente, em mais de 50% por qualquer das entidades referidas no artº