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Relator: MARIO DE BRITO
Codigo de Processo Penal, de 1929, que manda que os recursos vão com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada - como deve ser - no sentido ... inconstitucional, quando interpretada no sentido de que, quando os recursos lhe vão com vista, o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto, com um dos seguintes limites: não
Relator: SOUSA BRITO
determinação concreta de competencia. XV - Tambem em nada e violado o principio da acusação, visto que ao Ministerio Publico apenas compete fixar o objecto concreto da actividade jurisdicional, sendo
Relator: BRAVO SERRA
ditado por razões de conveniência, seja de que ordem forem, não pode ser visto como incompatível com o nº 1 do artigo 224º da Constituição. V - Acresce que, recorrendo
Relator: ALVES CORREIA
efeitos que ela pretende atingir: os objectivos da celeridade e eficacia processuais tidos em vista pelo legislador são materialmente fundados e, por isso, constitucionalmente legitimos. Por outro lado a norma
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 32, n. 7, da Constitução não e violado pela norma em causa, visto que nesta não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, limitando
Relator: MESSIAS BENTO
independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio da independencia dos juizes, visto que quem julga e o juiz e não o Ministerio Publico, tal como e aquele
Relator: RAUL MATEUS
orgão judiciario e do mesmo juiz. VI - Na verdade, aquele principio postula que, com vista a conciliar o interesse publico da repressão com as exigencias da imparcialidade e objectividade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Com a entrada em vigor, em 1 de Setembro de 2013
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta
Relator: ALBERTO MIRA
I - À luz da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário - n
Relator: ALBERTO MIRA
À luz da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário - n.º
Relator: ANA TEIXEIRA
I – Tendo o Ministério Público deduzido acusação para julgamento pelo tribunal singular
Relator: ALBERTO MIRA
I - Ante a apensação de processos conexos, no caso previsto no artigo
Relator: FERNANDO BENTO
I – Enquanto no CPC a intervenção do Tribunal Colectivo depende de acordo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – Tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, por entidade expropriante
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – Tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, por entidade expropriante
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A exigência de intervenção de tribunal de composição colegial está vocacionada para
Relator: MANUEL NABAIS
Actualmente não existe obstáculo legal a que dois juízes ligados por casamento
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - O Círculo Judicial e o Tribunal de Círculo são realidades distintas