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179/06.8BEALM
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Gozando as declarações de rendimentos oportunamente apresentadas pelos contribuintes de uma
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Gozando as declarações de rendimentos oportunamente apresentadas pelos contribuintes de uma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contém uma presunção ilidível, por ser esta a única interpretação conforme com a lei fiscal e os princípios e direitos constitucionais que nenhum regime de tributação pode afrontar (artigos ... provaram ter “deliberado a não distribuição dos lucros”. V-O regime jurídico da transparência fiscal foi delineado e regulamentado de acordo com a liberdade de conformação política, tendo, nessa conformidade
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
CPPT. II – O regime de transparência fiscal caracteriza-se, essencialmente, pela imputação aos sócios ou membros da sociedade transparente da respetiva matéria coletável, ainda que não tenha havido distribuição
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
emitida em nome de sócia de sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal não violou o caso julgado material no que toca à mensuração da matéria coletável
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas ocorre quando