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Talvez procure por

  • Actas23
  • Acta34
  • Acesso as actas15
  • Livro de actas1
  • Acto10
  • Actas ficcionadas1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)110

    Tribunal

    • CAAD-T108
    • CAAD-A2

    Ano

    • 20267
    • 202513
    • 202428
    • 202310
    • 20228
    • 20218
    • 20203
    • 20196
    • 20186
    • 20174
    • 20166
    • 20154
    • 20145
    • 20132

    Descritor

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    • Competência dos tribunais arbitrais7
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto6
    • IVA6
    • Ónus da prova5
    • IRS5
    • IRC5
    • Direito à dedução4
    • Âmbito da jurisdição arbitral4
    • Contribuição financeira4
    • Rendimentos obtidos fora de Portugal3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)3
    • Repercussão de impostos indiretos3
    • Ineptidão da petição3
    • Ónus da prova da repercussão3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu3
    • Derrama municipal3
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira3
    • Princípio do inquisitório3
    • Legitimidade3
    • Assistência técnica2
    • Pressupostos processuais2
    • Contrato de fretamento2
    • Legitimidade activa das entidades repercutidas2
    • RFAI2
    • Tributação autónoma2