9 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre do proprio Estatuto Organico, muito embora nesse Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal ... salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador
Relator: RIBEIRO MENDES
Territorio de Macau, ou seja, o seu Estatuto Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre do proprio Estatuto se preveja a atribuição ... salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador
Relator: TAVARES DA COSTA
verdadeira decisão jurisdicional (a recusa de visto) que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal ... materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ou altere o regime de incapacidades daquele pessoal para
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como e o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer ... regime do Decreto- -Lei n. 53/89/M, o que não afecta aquela disposição de inconstitucionalidade organica, uma vez que o Governador de Macau dispunha de competencia legislativa propria para efectuar essa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade, ainda
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A deliberação "sub judicio" encerra uma norma nos termos do conceito
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Macau e unicamente territorio "sob administração portuguesa", regendo-se por "estatuto
Relator: MARIO DE BRITO
Estatuto Organico de Macau - mantido expressamente em vigor pelo artigo 306 da Constituição, na sua versão originaria, e depois pelos artigos 296 e 292, nas versões ... inconstitucionalidade e ilegalidade de quaisquer normas dimanadas do Governador (artigo 30, n. 1, alinea a)). III - Ora, se o Tribunal Constitucional tem competencia para conhecer da inconstitucionalidade de normas dimanadas
Relator: RAUL MATEUS
I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e