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Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
julgado se alarga (decisão implícita). II. A apreciação da existência dos requisitos atinentes à validade das contas apresentadas à luz do disposto no artigo 944.º do CPC pressupõe ... apresentação tempestiva das contas. III. Ao proferir um primeiro despacho em que apreciou a validade das contas apresentadas pelo réu e, subsequentemente, um segundo despacho a indeferir a rejeição
Relator: JORGE BISPO
partir de prova direta (testemunhal, pericial, documental, etc.), com observância dos requisitos de validade do procedimento probatório; - carácter periférico dos factos-base relativamente ao facto a provar; - inter-relacionação entre
Relator: PAULA RIBAS
mesmo diploma. 3 - Não pretendendo qualquer dos interessados questionar a validade desse testamento, como expressamente afirmaram, não podem os autos de inventário prosseguir sem que tal testamento seja considerado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
são elementos constitutivos do direito de remição. III - Estes dois requisitos, enquanto condições de validade e eficácia do direito de remição, podem verificar-se posteriormente à declaração da intenção
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
sede, sita na EN 10 ….. VII - Assim sendo, este Tribunal não pode concluir pela validade da comunicação do ofício nº 4401 e, como tal, não pode concluir que a Executada
Relator: RIBEIRO MENDES
condição suspensiva da admissibilidade da prática de acto processual ou condição resolutiva da validade do acto que antes se praticou. III - O ónus de solicitar à Secretaria do Tribunal recorrido
Relator: MESSIAS BENTO
eles sido objecto de reclamação ou protesto, tornam-se definitivos, não podendo a sua validade ser objecto de qualquer reapreciação pela assembleia de apuramento geral. III - O recorrente não alega
Relator: ANTONIO VITORINO
preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei em causa, pronunciar-se sobre a questão da validade constitucional da norma do artigo 5 da Lei n. 2/92 (que aprovou o Orçamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invocação do justo impedimento
Relator: VITAL MOREIRA
juntas de freguesia conta-se a partir da ocorrencia da propria eleição cuja validade e impugnada