Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

49 resultados

TCONST1992-07-22só sumário
92-0383
Relator: ANTONIO VITORINO
diversas projecções no plano subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois, um conjunto proprio de direitos, regalias ... imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias
TRG2024-12-18
49/23.5T8VNC-A.G1
Relator: PAULA RIBAS
questionar a validade desse testamento, como expressamente afirmaram, não podem os autos de inventário prosseguir sem que tal testamento seja considerado
TCAS2023-11-30só sumário
1711/12.3BELRS
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO - Relatora por vencimento
procedência da questão prévia da intempestividade na propositura da acção impede o Tribunal de prosseguir com a inquirição de testemunhas bem como com o conhecimento dos vícios invocados pela Autora
TRG2023-10-12
1120/20.0T8VRL-A.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Tendo os recorrentes sido habilitados nos autos de Inventário para prosseguirem os mesmos no lugar do herdeiro falecido, a sua posição processual é a mesma daquele, ou seja, não podem
TCAN2013-01-25só sumário
01943/12.4BEPRT
Relator: Catarina Almeida e Sousa
bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá. III. Assim, a citação dos credores com garantia real relativamente aos bens penhorados depende absolutamente
TCONST1996-04-17só sumário
96-0104
Relator: TAVARES DA COSTA
não so a estrategia seguida como a utilidade e a pertinencia dos passos anteriormente prosseguidos, na primeira instancia e nas alegações do recurso. Tal não ocorrera, porem, se existir
TCONST1995-02-16só sumário
94-0518
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Este Tribunal vem entendendo pacificamente que é de admitir o recurso
TRG2013-04-18citado por 5
2168/12.4YIPRT.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A citação do requerido, por carta registada, nos termos do artº
TRG2016-12-15citado por 2
21/13.3TBVPA.G1
Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
- INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
- TEMPESTIVIDADE
TRG2020-05-25citado por 1
11/15.1GAAMR.G1
Relator: JORGE BISPO
I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º
TRE2026-07-14
954/22.6T8TNV.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No cálculo da massa da herança para efeitos de determinação
TRE2026-02-12
978/23.6T8LLE-C.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se os embargos de terceiro são deduzidos para que a
TRG2025-12-17
779/20.3T8VVD.G2
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I. O caso julgado abrange, para além do seu conteúdo primário, por
TRC2025-12-10só sumário
4754/21.2T8LRA-B.C1
Relator: HUGO MEIRELES
I – Um requerimento de prova de uma das partes, formulado ao abrigo
TRC2025-12-10
4/24.8T8CNF.C1
Relator: CRISTINA NEVES
I- No actual modelo do regime de inventário, a dedução de oposição
TRG2025-05-08
2687/23.7T8VRL.G1.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I – Em caso de pluralidade de réus, se for prorrogado o prazo
TRE2025-04-07
746/21.0T8STR.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
A segunda avaliação não se encontra prevista no regime do inventário não
TRE2025-04-07
746/21.0T8STR.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
A segunda avaliação não se encontra prevista no regime do inventário não
TRG2025-04-02
2240/18.7T8CHV-G.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O regime emergente do art. 332º/1, conjugado com o do nº
TRE2025-02-27
1833/23.5T8PTM.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Existe um entendimento jurisprudencial que defende que a junção de