TCONSTsó sumário
90-0301
Relator: ANTONIO VITORINO
data da notificação da decisão de que se pretende recorrer. II - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo
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Relator: ANTONIO VITORINO
data da notificação da decisão de que se pretende recorrer. II - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: ELISABETE ALVES
pode ainda ser invocada, mas apenas na oposição à execução da sentença ou como fundamento da revisão da sentença transitada. 3- A modalidade da nulidade (falta de citação ou nulidade ... meio processual de impugnação com base no aludido fundamento, quando estamos perante meios de impugnação diferenciados, com prazos, requisitos e finalidade distinta
Relator: NUNES DE ALMEIDA
processo, nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não se verificando, assim, quanto a ele os requisitos de recorribilidade exigidos pelos artigos 280º da Constituição
Relator: TAVARES DA COSTA
liberdade conformatoria do legislador sobre os requisitos do instituto da suspensão, uma qualquer restrição a garantia do recurso contencioso (Remete para os fundamentos do Acordão n. 201/95
Relator: MONTEIRO DINIS
tenha sido confrontado com uma aplicação insolita e inesperada das normas que regem os fundamentos do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça e o instituto do reenvio, em termos ... poder afirmar que a surpresa dai resultante legitima a inverificação daquele essencial requisito de admissibilidade do recurso. VI - O recurso com o objecto que entretanto lhe foi definido, foi intempestivamente
Relator: RAQUEL REGO
reapreciação da prova gravada com a sua improcedência por falta de um ou outro requisito processual atinente. II – Uma vez que a recorrente formulou pedido de reapreciação da prova gravada ... concluir que não se mostram integralmente observados os respetivos trâmites processuais e com esse fundamento venha a improceder. III – O julgador, na formação da respectiva convicção, há-de sempre pautar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde que os fundamentos se subsumam no artigo 28.º do RJAT, e seja cumprido o prazo consignado no artigo ... inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão. IV-Se a Impugnante, sob a invocação de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, argui um erro de julgamento, não
Relator: JORGE BISPO
pressupostos em que se sustentou. II) O mesmo já não acontece com os restantes requisitos da constituição de assistente, designadamente a tempestividade do requerimento, relativamente ao qual não se verifica ... genéricos ou tabelares, mas sem apreciar e sem se pronunciar diretamente sobre os respetivos fundamentos, não terá a virtualidade de conduzir à formação de caso julgado formal sobre essa questão
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro