16 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
numa primeira leitura, atendendo a que o requerimento para o reembolso do Pagamento Especial por Conta do ano de 2005 foi apresentado em 16-08-2010, o mesmo ... período de tributação é que se poderá concluir que o montante entregue de pagamento especial por conta não foi deduzido nos termos legais e, só após tal momento
Relator: ANTONIO VITORINO
submetidos a contrato individual de trabalho. XIII - Não obsta a uma tal conclusão a especial relação estatuaria que envolve os trabalhadores da Administração Publica. XIV - Na realidade, não se pode ... conjunto proprio de direitos, regalias e deveres e responsabilidades que lhe emprestam um figurino especial face a relação laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de “carácter
Relator: JORGE BISPO
seguintes condições: - uma pluralidade de factos-base ou indícios (embora possa bastar apenas um, especialmente relevante), que sejam graves, precisos e concordantes; - alcançados a partir de prova direta (testemunhal, pericial
Relator: MONTEIRO DINIS
lavrou a certidão de citação, ali se omitindo a citação para o recurso em especial quando se tratava de um recurso obrigatorio dotado, em consequencia, de uma especial natureza
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
réus ao acesso ao Direito e aos Tribunais e à tutela jurisdicional efectiva, especialmente na vertente da igualdade de armas, com expressa consagração legal no art. 20º da C.R.Portuguesa
Relator: LUÍSA SOARES
julgado (decisão revidenda) e que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto. II. No âmbito do contencioso tributário, o recurso
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atinente ao prazo para apresentação de impugnação judicial ou reclamação graciosa, prevalecendo este prazo especial face ao prazo geral previsto no CPPT
Relator: PAULA DO PAÇO
providência cautelar comum laboral destacamos duas especialidades em relação ao regime do procedimento cautelar comum consagrado no Código de Processo Civil: - A audiência final é designada antes do funcionamento
Relator: JORGE SANTOS
passou a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
regime especial de arguição de irregularidades da distribuição a falta e a irregularidade da distribuição fica sanada imediatamente com a prolação da decisão pelo juiz ou pelo coletivo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
âmbito de processo especial de destituição de gerente de sociedade por quotas, com pedido acolhido de decretamento cautelar, sem audiência prévia, da suspensão imediata de funções desse gerente, tendo
Relator: LUÍSA SOARES
revisão é um recurso extraordinário, que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto. II. No âmbito do contencioso tributário, o recurso
Relator: Pedro Vergueiro
A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um dies a quo especial no prazo de 90 dias para impugnar actos de liquidação de IRS: em vez de se contar o prazo
Relator: NUNO CAMEIRA
regime geral previsto no art. 205º do C.P.C. fica afastado pela aplicação deste regime especial. III - Não ficando provado que quando o requerente arguiu a dita nulidade já tinham passados
Relator: RIBEIRO MENDES
não as outras decisões proferidas ou a proferir no mesmo processo. III - Em processo especial de remição de colonia são realidades diversas a decisão dos arbitros sobre o valor