17 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: FERNANDA PALMA
recorrido em sentido desfavorável aos arguidos, dado que o recurso foi interposto apenas pela defesa. Nestes termos, não lhes sendo exigível suscitar a questão de constitucionalidade da norma que fundamentou ... proibição da reformatio in pejus é reclamada pela plenitude das garantias de defesa, quer porque a reformatio in pejus poderia surgir inesperadamente ou de modo insusceptível de ser contraditada pela
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso qualifica os factos constantes da acusação diferentemente do juiz do julgamento, a defesa pode, na verdade, ser gravemente prejudicada, frustrando-se, assim, não so a estrategia seguida como
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo decorrido o prazo para o réu exercer o contraditório relativamente a
Relator: HELENA MELO
I – Tanto no caso em que a Segurança Social não revoga a
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sentido ordenar a repetição da citação para garantir o exercício do direito de defesa. 5. Portanto, a única consequência, no caso, do reconhecimento da existência de um vício na citação ... consideração da contestação por si apresentada, ou seja, a defesa por si produzida terá de ser considerada pelo Tribunal “a quo”. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
categoria de oficiais de justiça, deixara de encontrar fundamento, como ate agora, na defesa da independencia da função judicial. VI - Na parte em que se tratar de uma inelegibilidade ... funcionario de justiça exerça funções, tambem essa inelegibilidade, baseada então na defesa de liberdade de escolha dos eleitores, não se oferece provida da adequada credencial constitucional. VII - Não vale, portanto
Relator: CRISTINA NEVES
artº 1091 do C.P.C., mas no exercício pelos citados de um direito de defesa inserido na tramitação normal do processo de inventário, a que são aplicáveis as regras gerais previstas
Relator: SANDRA FERREIRA
ofendido caso pretenda intervir no debate instrutório para defesa dos seus interesses e manter em aberto a possibilidade de recorrer na eventualidade de vir a ser proferido despacho de não
Relator: MANUEL BARGADO
dias, para cada interessado direto na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens
Relator: JORGE SANTOS
processo em causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão
Relator: EDGAR VALENTE
definida de acordo com tal notificação. Do exposto flui que não pode a defesa ser prejudicada com a contagem de um prazo inferior (ainda que possa ser este o legalmente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contestação”, deve entender-se, ocorrendo unidade de fundamentos deduzidos (em vez de defesas autónomas, quanto ao pedido da ação e ao pedido cautelar), que a contestação apresentada, direcionada também para
Relator: JORGE SANTOS
termo da dilação, sendo que, quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode
Relator: Catarina Almeida e Sousa
motivo que não lhe é imputável, e que tal falta prejudicou a sua defesa. IV - Como dispõe o artigo 239º, nº1 do CPPT, “feita a penhora e junta a certidão
Relator: Xavier Forte
legítima , pois dada a natureza da declaração de utilidade pública , o princípio relativo à defesa da propriedade, nas situações de compropriedade , como é o caso , confere ao recorrente o interesse
Relator: José Gomes Correia
artº 251º a) do CPT, uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo a sede natural da sua arguição o processo de execução pois a mesma não
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
indeferido, notificado e veio a transitar em julgado, está precludido o direito de defesa, posteriormente, por meio de embargo de terceiros; III – Interposto recurso de apelação da decisão que conheceu