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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
referem os numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo ... poder praticar fora do respectivo prazo, não se inserindo no conceito legal de custas judiciais, as quais compreendem, apenas a taxa da justiça e os encargos. II - Abrangendo o beneficio
Relator: VITAL LOPES
trânsito em julgado da decisão final do processo, não abrange o eventual remanescente que seja devido em razão do valor atribuído ao processo, não havendo dispensa. II- A preclusão ... artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo
Relator: NUNO GARCIA
autonomia do processo administrativo e das causas judiciais, no que respeita à interrupção dos prazos em curso, visa proteger os cidadãos que careçam de condições económicas, para custear, as demandas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas. II - Se até esse momento a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada ... taxa de justiça é considerado na conta a final". III - A contagem do processo é uma mera operação material, que tem como parâmetros a condenação concreta e definitiva
Relator: JOSÉ FLORES
falta de cumprimento das obrigações em causa, ordenar a demolição da obra à custa dos executados e a indemnização dos exequentes, convertendo-se a execução num misto de pagamento ... trâmites do regime previsto nos citados arts. 358º, 360º e 716º, do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
normas dos numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil visam permitir que o acto processual sujeito a prazo peremptorio possa ainda ser praticado depois ... porventura decorra do facto de, para a utilização daquele beneficio, as partes no processo (ou o terceiro com direito, a intervir nele) terem de pagar a multa, enquanto o Ministerio
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
depósito da totalidade da nota de custas de parte apenas se impõe quando, cumulativamente, a nota discriminativa de custas de parte é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa ... prazo adicional de 10 dias previsto no nº 7 do art. 638º do Código Processo Civil. 4- Desse modo, esse prazo de 10 dias nunca entra no cálculo do trânsito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A citação do requerido, por carta registada, nos termos do artº
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de
Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
Relator: JORGE BISPO
I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A preterição de tribunal arbitral voluntário tem de ser arguida pelas
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - estando
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No cálculo da massa da herança para efeitos de determinação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A circunstância do articulado superveniente ter sido apresentado antes do momento
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Uma vez que, para o recurso de revisão, não releva a contradição
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I - Não se verifica ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se os embargos de terceiro são deduzidos para que a
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I. O caso julgado abrange, para além do seu conteúdo primário, por
Relator: CRISTINA NEVES
I- No actual modelo do regime de inventário, a dedução de oposição