21 resultados nos descritores e sumários · 84 no texto integral
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
objeto da ação em função dos termos desta tal como definidos pelo autor, o ato impugnado será aquele que o autor identifica como tal e, nesse sentido, é em relação ... efeito a possibilidade de o Tribunal – contradizendo o que efetivamente foi requerido pelo autor – considerar que afinal o ato impugnado é outro (porque seria esse – e não o identificado pelo
Relator: FILOMENA SOARES
fundamentos da não aceitação da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa constam do artigo 63º, nº 1, do RGCO, e são: recurso feito fora do prazo ou sem respeito ... impugnação apresentado e o comprovativo da data de apresentação de tal recurso na autoridade administrativa. III - Com todos esses elementos juntos aos autos, procede-se à contagem dos vinte dias
Relator: HELENA MELO
antes ainda da decisão quanto à legitimidade, quando o incidente é deduzido pelo autor ou pelo reconvinte, pois que a ressalva, na parte final do artº 318º
Relator: OLGA MAURÍCIO
extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade administrativa no dia seguinte ao termo do prazo, pese embora o mesmo tenha sido inicialmente apresentado no tribunal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo factos novos, de natureza essencial, constitutivos da causa de pedir que o autor elegeu na petição inicial e em que fez assentar o pedido, ocorridos (ou que cheguem ... processo factos novos essenciais de natureza modificativa, extintiva ou impeditiva do direito exercido pelo autor contra ele, ocorridos (ou que cheguem ao seu conhecimento) após a apresentação da contestação
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
violação do principio do contraditório, situação que não ocorreu no caso concreto; 2.Tendo a Autora invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto previstos expressamente no n.º 1, do artigo ... mesmo Código, impõe-se reconhecer o gozo do direito de preferência invocado pela Autora com as legais consequências. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Paula Santos
apoio judiciário (cf. artigo 558º al. c) e f) do CPC) II- O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte ... data em que a primeira petição foi apresentada em juízo. * III- Tendo o autor, nos dez dias subsequente à recusa da petição inicial pela secretaria, apresentado nova petição acompanhada
Relator: MESSIAS BENTO
remessa dos autos, para a Relação, a fim de que o seu Presidente, como autor do despacho recorrido, admitisse ou rejeitasse o recurso. III - E, no caso de o recurso ... sido rejeitado pelo Presidente da Relação, o requerimento da respectiva reclamação ser dirigido ao autor do despacho reclamado (o Presidente da Relação) e por de despachado
Relator: RIBEIRO MENDES
parece resultar dos elementos disponiveis juntos aos autos, o PSD não logrou convencer a autoridade requerida de que tinha competencia para deferir tal pedido, vindo depois requerer ao Tribunal Constitucional ... pena de responsabilidade criminal. III - Não e possivel ao Tribunal Constitucional ordenar a essa autoridade administrativa que defira este pedido. IV - Na fase de contencioso eleitoral respeitante as irregularidades ocorridas
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço cuja competencia integre o dever de a receber e apresentar a despacho da autoridade para quem se recorre, sendo irrelevante, e não passando de simples acto material, a entrega ... funcionar como serviço receptor; 5 - Em processo disciplinar serão entregues e recebidos pela autoridade recorrida os recursos das decisões interlocutorias que subam com o da decisão final, bem como
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
despesas sujeitas a colação, sendo estas avaliadas à data da morte do autor da sucessão. 2. Na doação modal, apenas os encargos que constituam verdadeiras obrigações, com conteúdo patrimonial avaliável
Relator: JOSÉ CRAVO
consequência da absolvição da instância (perspectivada como simples e automática decorrência da propositura pelo autor de nova acção no prazo máximo de 30 dias a contar do trânsito da decisão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
prazo para o réu exercer o contraditório relativamente a um documento junto pelo autor, não é tempestiva a invocação de litigância de má-fé com fundamento em vício do documento
Relator: MANUEL BARGADO
desenvolve, não é passível de qualquer censura ou reprovação pessoal ao seu autor. VI - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental não configura uma suscitação
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO - Relatora por vencimento
inquirição de testemunhas bem como com o conhecimento dos vícios invocados pela Autora; II – O mecanismo previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 58.º do CPTA
Relator: FÁTIMA FURTADO
denúncia que originou o procedimento criminal requerido logo a sua constituição como assistente, a autoridade que recebeu a queixa fica desonerada da obrigação legal de efetuar advertência sobre a obrigatoriedade
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
consumação do crime previsto no art.º 195º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, basta a transmissão de um CD original, desde que, o agente não
Relator: LUCAS COELHO
este deixar de os remeter ao órgão competente, ou de os devolver ao seu autor, nos termos, respectivamente, das alíneas a) e b) do n 1 do artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
pela inconstitucionalidade de certas normas, o ulterior expurgo ou reformulação dessas normas pelo orgão autor do diploma convalidara, por si so, o regime das demais normas do diploma na parte
Relator: BRAVO SERRA
probatoria plena dos factos narrados na acta da assembleia de apuramento geral, praticados por autoridades e (ou) oficiais publicos que a exararam, para tanto detendo a necessaria competencia, so podera