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Relator: Luís Migueis Garcia
impugnada (ou um seu segmento) seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão. III) – Esta imposição, de ordem pública, seria ... impugnação a uma decisão (ou segmento) lhe é desfavorável em valor não superior a metade da alçada do tribunal recorrido.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal (artº 678º, nº 1, do CPC). II – Assim, em regra, carece
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre. 2. Na decisão ... segunda das vertentes do referido requisito, dado que tal valor é inferior a metade da alçada do tribunal recorrido (3.740,98 €uros por força do art.º 24º
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre. II- O primeiro ... impugnar está apenas em causa o valor dos juros moratórios que é inferior a metade da alçada do tribunal da comarca (1.870,49 €uros), não cabendo, assim, recurso do referido
Relator: MANUEL NABAIS
tribunal de que se recorre e o valor da sucumbência for também superior a metade dessa alçada é aplicável quando a sucumbência consiste no pagamento de uma multa. II. Assim ... irrecorrível a decisão que condene em multa cujo montante não seja superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
menos de € 5.000,01 (cinco mil euros e um cêntimo) e o decaimento exceda metade dessa alçada. II. A exigência relacionada com a sucumbência, introduzida na reforma processual
Relator: ROSÁLIA CUNHA
valor da sucumbência tem de ser superior a € 2 500,00, correspondente a metade do valor dessa alçada. II - Com o requisito da sucumbência, que foi introduzido com a reforma
Relator: PEDRO MAURÍCIO
decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre, sendo que a sucumbência (decaimento) constitui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Esta, a sucumbência, tem que ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre, conclusão que se retira da conjugação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, sendo que, em caso de dúvida fundada acerca do valor da sucumbência, atender
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
passível de ser objecto de recurso ordinário por o decaimento ser inferior a metade da alçada do tribunal recorrido
Relator: JOÃO NUNES
recorre; (b) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal; (ii) O valor da sucumbência, para efeitos de admissibilidade
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente (sucumbência) em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre
Relator: MANUEL NABAIS
tribunal de que se recorre e o valor da sucumbência for também superior a metade dessa alçada é aplicável quando a sucumbência consista no pagamento de despesas efectuadas no exercício