15 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prazo ordinário de prescrição previsto no artº 309º é residual, ou seja, só tem aplicabilidade aos casos em que a lei, expressamente, não tenha fixado prazo diverso, mas existe ... mais recentes arestos, nomeadamente do STJ, têm sido praticamente unânimes no sentido da aplicabilidade do citado preceito aos referidos casos, pela via analógica, com o argumento de que também
Relator: MARTINS DE SOUSA
artº 18º do DL nº 522/85, de 31/12, uniformizou-se o regime legal a aplicar aos acidentes em serviço, deixando de se fazer destrinça, por um lado entre funcionários subscritores ... Aposentações, e por outro lado traçou normativo que, com as devidas adaptações, aplica a tais acidentes o regime jurídico instituído para os acidentes laborais, constante da Base XXXVII
Relator: ALBERTINA PEDROSO
respectiva autonomia sido invocada pela parte a quem aproveitava o facto, é de aplicar, sem mais, a sobredita regra actualmente constante do artigo
Relator: CARVALHO GUERRA
reconhecido por sentença, mas tão só pôr fim a qualquer querela em relação à aplicabilidade da norma do artigo 489º, n.º 2 a essa sub-rogação
Relator: MOREIRA DO CARMO
objectivo de assegurar, nomeadamente a determinação da legislação aplicável, as partes contratantes acordaram aplicar entre elas, nos domínios da coordenação dos regimes de segurança social, os actos comunitários em vigor ... Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
rogação aplica-se, por via analógica, o prazo de prescrição de três anos, legalmente previsto para o exercício do direito de regresso entre os responsáveis da indemnização nos termos
Relator: SANDRA MELO
rogação, não sendo obrigatoriamente a mesma a lei que se deve aplicar para resolver cada um deles. 2- Para apurar a responsabilidade civil da seguradora contra a qual é exercido
Relator: SILVA RATO
detinha sobre a sociedade DD, Lda., concedida a favor dos ora autores, não se aplica a esta sub-rogação em concreto, por ser uma sub-rogação voluntário do credor
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Deve aplicar-se, por analogia, o regime contido no n.º 2 do artigo 498.º do CC às situações em que o direito ao reembolso se funda
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
dispor apenas para o caso do direito de regresso entre os responsáveis, deve aplicar-se, por analogia, ao caso de sub-rogação, já que, as razões que o justificam também
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
prazo de prescrição do direito da seguradora é, neste caso, o que se aplicava ao direito do sinistrado III - Tal prazo inicia-se, não na data do acidente, mas naquele
Relator: MATA RIBEIRO
exercido pela seguradora é o mesmo do lesado ser indemnizado pelo responsável do acidente, aplicando-se-lhe, também, o alargamento do prazo previsto no n.º 3 do artº 498º
Relator: FERREIRA DE BARROS
norma constante do nº1 do art. 592º do C.Civil não se aplica à sub-rogação tributária. II - O pagamento, efectuado pelo gerente da executada enquanto responsável subsidiário, por reversão
Relator: LUCAS COELHO
envolvam a extinção ou modificação dos créditos, aprovadas na assembleia definitiva, não se aplicam aos credores que gozem de garantia real sobre os bens da empresa devedora, a menos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Aplica-se por analogia aos acidentes que dão direito a pensão de preço de sangue o conceito legal de acidente de trabalho, designadamente os requisitos negativos postos no artigo