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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
duas ações, contendo uma delas decisão já transitada em julgado e uma tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir 3. Haverá identidade ... vista da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objecto do direito reclamado; e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sociedade tem personalidade e identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento
Relator: JOSÉ DIAS
alegue e prove que, no contrato de sociedade, incorreu: a) em erro sobre a identidade ou sobre as qualidades dos restantes sócios que outorgaram no contrato de sociedade ou sobre
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
força de caso julgado material nos termos gerais, pressupondo a verificação da tríplice identidade – quanto aos sujeitos, à causa de pedir e ao pedido. 3. Julgados improcedentes os embargos deduzidos
Relator: LUÍS CRAVO
enriquecimento poderá concorrer com a responsabilidade civil, sempre que esta não atribua uma proteção idêntica à ação de enriquecimento. 6 – Sem embargo, para que a regra da subsidiariedade não impeça
Relator: HELDER ROQUE
deliberação inválida consiste na formação de uma deliberação nova, mas de comteúdo, tendencialmente idêntico, que revoga, tacitamente, a deliberação renovada, substituindo-a, expurgada do seu vício e impoluta
Relator: MONTEIRO DINIS
significa que a repartição dos impostos pelos cidadãos ha-de obedecer a um criterio identico para todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 7 do Decreto-Lei n 178/94, de 28 de Julho - tal como de idêntica disposição do revogado Decreto-Lei n 215/92, de 13 de Outubro -, gozam de capacidade jurídica
Relator: CORREIA DE MESQUITA
serem seladas as acções - cuja emissão foi permitida - de uma outra sociedade com identica designação com o mesmo capital e igual numero de acções; 2 - Contendo os titulos das duas