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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outras normas ou principios constitucionais, designadamente o principio da confiança, insito no principio de Estado de direito democratico e o principio da autonomia privada. X - A Petrogal ... referido preceito, estaria legalmente reservada aos socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos que o Conselho de Administração celebrasse com tal objecto não
Relator: RIBEIRO MENDES
deve ser imediata, o conhecimento dos orgão sociais respectivos de que o Estado ou o credor publico em causa pretendem cobrar coercivamente os seus creditos. V - Ainda que os gerentes
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: LUCAS COELHO
capital de empresas que contratem com a pessoa colectiva de direito público, maxime o Estado, em que o cargo é desempenhado; 3 - No âmbito dos contratos relevantes para os efeitos ... valor superior a 10% do capital de empresas directamente intervenientes em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas de direito público e ainda de empresas cujas participações no capital
Relator: MÁRIO SERRANO
empresa pública societária), de fins não lucrativos, que se enquadra no sector empresarial do Estado, integrando a modalidade de empresa pública prevista na alínea a) do nº 1 do artigo
Relator: BRAVO SERRA
enfoque a questão sob o prisma de um outro principio constitucional, o do Estado de direito democratico consagrado no artigo 2 da Constituição, ja que não se divisa qualquer arbitrio
Relator: BRAVO SERRA
artigos 80, a), 81, e) e 104, da Constituição, e perfeitamente curial, que o Estado assuma um papel fortemente interventor na actividade financeira, no sentido não so de autorizar ... artigo 87, n. 2 da Constituição, segundo a qual a intervenção temporaria do Estado na gestão das empresas privadas ha-de ser precedida de decisão judicial não se aplica
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e esse controlo foca-se no resultado concreto da decisão, visando proteger os valores
Relator: JOSÉ DIAS
desta, mediante o recebimento do valor da sua participação social, tendo em conta o estado da sociedade à data da exoneração, contanto que se encontrem preenchidos os requisitos gerais fixados
Relator: LOURENÇO MARTINS
Direcção-Geral de Aviação; 3- Através do Despacho n 10/95, do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, II Série, de 20/10/95, e de um "acordo
Relator: CORREIA DE MESQUITA
suas sedes, datas e sedes que são diferentes, não ha inconveniente para o Estado em que se proceda aquela selagem sem estarem inutilizadas as acções da sociedade dissolvida
Relator: ARALA CHAVES
direitos para o material a importar, isenções tributarias de caracter temporario e garantia do Estado quanto a preços de produção que durante certo tempo permita assegurar o cumprimento do plano