23 resultados nos descritores e sumários · 124 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
proibindo, por isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma ... questão sob o prisma de um outro principio constitucional, o do Estado de direito democratico consagrado no artigo 2 da Constituição, ja que não se divisa qualquer arbitrio na aludida
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O direito à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
restrições legais ao sigilo da correspondencia "em materia de processo criminal". II - O direito ao sigilo da correspondencia e um daqueles que, por sua natureza, não pode deixar ... termos do n. 2 do artigo 12 da Constituição. Simplesmente, a aplicação dos direitos fundamentais as pessoas colectivas não pode deixar de levar em conta a particular natureza destas
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: BRAVO SERRA
não fora a sua rejeição com base em inconstitucionalidade a norma seria aplicavel como fundamento juridico-normativo da decisão impugnada. Numa palavra, as questões de constitucionalidade so devem ser conhecidas ... orgão independente para resolver as questões facticas suscitadas e, a final, "dizer o direito"; (2) porque, ainda que eventualmente a legislação ordinaria consagre como regra geral aplicavel as sociedades
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Da Constituição e nomeadamente do seu artigo 107, numero 2, não
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93
Relator: JOSÉ DIAS
direito que foi determinante na decisão do declarante de celebrar o negócio. 4- Para que ao sócio veja reconhecido o direito à exoneração com fundamento em erro vício (art. 251º ... incidiu o erro. 5- Para que ao sócio veja reconhecido o direito à exoneração com fundamento em erro sobre os motivos (art. 252º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
mesmo facto jurídico concreto, simples ou complexo, de que emerge o direito do autor e fundamenta legalmente a sua pretensão. 4. Sobre o autor não incide um ónus de concentrar
Relator: LUÍS CRAVO
normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade ... até terceiros, quando aqueles utilizem a pessoa colectiva para um fim contrário ao direito. 5– Se de acordo com o art. 474º do C. Civil o empobrecido só pode socorrer
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito à informação impondo informações verdadeiras, completas e elucidativas, não configura direito absoluto, podendo ser negada desde que verificados os fundamentos previstos na lei; 2. Por isso, só quando ... vontade do sócio votante se manifestasse de forma completamente esclarecida; 3. O abuso do direito de voto detecta-se quando, a partir da ponderação das concretas circunstâncias em que aquele
Relator: FERREIRA RAMOS
serviço legalmente competente; 7 - O direito referido na conclusão anterior não prejudica a possibilidade de declaração de nulidade, anulação ou revogação do direito a exclusividade por sentença judicial ... registada no ficheiro central de pessoas colectivas, não havendo fundamento para uma declaração de nulidade, anulação, ou revogação do direito ao seu uso por sentença judicial ou por declaração
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
actual do apoio judiciário retirou às sociedades o direito ao patrocínio gratuito, enquanto modalidade especícica do mesmo. II - Assim, a pressuposta situação de dificuldade económica e de falta de solvabilidade ... garantia do acesso ao direito e aos tribunais enquanto postulada pelo princípio de igualdade impõe-se por si mesmo, enquanto direito fundamental de todos os cidadãos, mas já não
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fundamento da liquidação, e permite ao juiz um controlo mais efectivo sobre os pontos de discussão, obstando a que se voltem a discutir questões, de facto ou de direito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade ... património dos sócios em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização dos sócios e da determinação da respectiva medida, devendo constar do requerimento executivo
Relator: MÁRIO SERRANO
altos cargos públicos em sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos», desde que «fundamentadamente autorizadas pela assembleia geral da empresa»); 4ª) A “Casa da Música/Porto 2001, S.A.” reveste ... não lucrativo, como sejam as de administrador não executivo de uma fundação de direito privado; 6ª) Visto o disposto no segundo segmento do nº 2 do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
certo conflito "actual" de direito, segundo o modo de uma intervenção "super-partes" garante de objectividade e imparcialidade, e não por definir o direito aplicavel a determinada situação ... Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, não esta vinculado aos fundamentos invocados no pedido, podendo contrastar a norma cuja constitucionalidade vem questionada com outros preceitos ou principios
Relator: MESSIAS BENTO
assim os requisitos da sua concessão. VIII - NÍo pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 n. 2 e explicitado quanto aos actos administrativos ... atribuição de um eventual direito a suspensão da executoriedade do acto impugnado; e que, mesmo sem o acrescimo de garantia que e a suspensão, o direito ao recurso continua