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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
efeito, a lei, por ser individual, não pode deixar de estar submetida ao enquadramento constitucional aplicavel a lei geral e a determinabilidade dos seus destinatarios e das situações ... visa regular gera especiais exigencias no plano da apreciação da constitucionalidade. III - A Constituição reserva o exercicio da função jurisdicional aos tribunais que, dotados de independencia e apenas estando sujeitos
Relator: BRAVO SERRA
apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta, radiquem elas em decisões de rejeição ou de acolhimento, esta condicionada, consoante os casos ... seria aplicavel como fundamento juridico-normativo da decisão impugnada. Numa palavra, as questões de constitucionalidade so devem ser conhecidas pelo Tribunal Constitucional se elas houverem de influir na decisão sobre
Relator: MESSIAS BENTO
politica agricola do Pais. II - Desde que uma norma não contrarie um dado preceito constitucional não se verifica inconstitucionalidade por acção, sendo esta a unica que, na fiscalização preventiva, pode ... objecto de controlo judicial. III - De nenhuma norma ou principio constitucional resulta que, nos casos de contitulariedades e heranças indivisas (indivisos), apenas possa atribuir-se uma unica reserva ao conjunto
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não actos, sejam eles administrativos ou judiciais. No caso, conclui-se que o recorrente impugnou uma certa interpretação da norma ... força do conhecimento que tinham do respectivo incumprimento. VI - Segundo a jurisprudencia do Tribunal Constitucional, o principio da confiança garante inequivocamente um minimo de certeza e segurança das pessoas quanto
Relator: BRAVO SERRA
são transportaveis quando se enfoque a questão sob o prisma de um outro principio constitucional, o do Estado de direito democratico consagrado no artigo 2 da Constituição, ja que não
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I - A lei actual do apoio judiciário retirou às sociedades o direito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e o Tribunal Constitucional pode conhecer da questão, apesar de a mesma não ter sido suscitada e apreciada pelo tribunal recorrido ... visto o Tribunal Constitucional ter plena jurisdição nesta materia de direito eleitoral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
órgãos de governo próprio das regiões autónomas, em conformidade com o entendimento do Tribunal Constitucional, manifestado no Acórdão n.º 139/2015, de 24 de fevereiro ... superabundante para a economia familiar do beneficiário. 13.ª — Contudo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016, de 13 de janeiro, considerou que este modo de seleção, próprio
Relator: MONTEIRO DINIZ
Nestes termos, os princípios ali consagrados são claramente inadequados como parâmetro aferidor da legitimidade constitucional das causas de dissolução das sociedades comerciais, nomeadamente, das ocasionadas pela declaração de falência ... verifica aqui transgressão do princípio da proibição da indefesa também compreendido naquele normativo constitucional. III - A norma em causa insere-se num complexo articulado no qual se concedeu às empresas
Relator: HELENA MELO
profissão e de género de trabalho, e à livre iniciativa privada, direitos com consagração constitucional
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
repetir-se a citação e, deste modo, ficar garantido o direito de defesa que constitucionalmente é garantido às partes em juízo. 03-07-02 Des. António Gonçalves (relator) Des. Narciso
Relator: Gomes Correia
apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, conforme jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, do STA e do TCA que se manifestou no sentido de a norma constante do art.7
Relator: J.G.Correia
apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, conforme jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, do STA e do TCA que se manifestou no sentido de a norma constante do art.7
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93, 450/93, 453/93 e 166/94