21 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
eles poderão decidir sobre a alienação de bens imóveis da sociedade, não podendo os gerentes, sem estarem cobertos por essa deliberação prévia, praticar tal acto por sua iniciativa – artº 246º ... acto de alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não poderão praticá-lo em nome da sociedade sem os sócios terem decidido
Relator: MANUEL BARGADO
simples prova de que a sociedade unipessoal de que o réu é sócio gerente não tem qualquer prédio inscrito em seu nome no serviço de finanças do distrito de Braga ... todos os proventos e bens adquiridos pelo réu para aquela sociedade, enquanto seu sócio gerente, tenham sido por este desviados para o seu património ou para o património do casal
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
procedimento cautelar de suspensão da deliberação social que procedeu à designação dos gerentes e estando já inscrita no registo essa designação, é na pessoa desses gerentes – ou na pessoa ... dirigida com essa finalidade não foi entregue e recepcionada por nenhum dos aludidos gerentes – que eram, à data, os seus representantes legais – e nunca chegou ao seu conhecimento, tendo sido
Relator: GOUVEIA BARROS
incumprimento de obrigações que impendiam sobre a sociedade, de que o ex-cônjuge era gerente, mesmo que tal incumprimento tivesse sido induzido por este, nem as vicissitudes e desgosto associados ... relevar no estrito condicionalismo do art. 1792º do CC. III – O conflito entre os gerentes da sociedade, constituída entre os cônjuges, sobre o exercício da gerência, não tem gravidade bastante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos
Relator: ELISA SALES
responsabilidade criminal da sociedade, a representação desta continue a pertencer aos seus gerentes (tratando-se de sociedade anónima, aos seus administradores
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sociedade aceite ser representada e vinculada por quem não tem a qualidade formal de gerente, mas que actua como se a tivesse, designadamente através de uma reiterada aceitação tácita
Relator: ROSA TCHING
Assim, tendo sido penhorado, nesta execução, 1/3 do salário que sócio único e gerente da sociedade extinta aufere como contrapartida do seu trabalho, tem o mesmo legitimidade para deduzir embargos
Relator: NUNES RIBEIRO
local destinado ao aceite, sem qualquer referência ou menção à sua qualidade de sócios-gerentes da sociedade sacada, tais assinaturas não são susceptíveis de vincular a referida sociedade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
especial de prestação de contas contra uma sociedade (de que é sócia) e o gerente desta, com fundamento na violação do seu direito à informação em sentido estrito (sonegação ... informação quanto aos negócios de compra e venda do património societário realizados pelo gerente e destino dado ao produto dessas vendas) e do direito à consulta (impedimento ao acesso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ... gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de ser precedida de deliberação social. 3. O mecanismo da representação, previsto no artigo 25 CPC, só será de aplicar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
sociedades podem (e devem) ser notificadas “na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem ... administração tributária/AT, além do mais, teve conhecimento da identidade de um sócio-gerente da mesma, bem como, dos dados da sua residência – cfr. item 6) dos factos provados, pelo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- A responsabilidade contra-ordenacional respeitante às infracções previstas no R.G.I.T., aprovado
Relator: LUÍS CRAVO
gerência plural, os actos praticados com omissão da manifestação de vontade da maioria dos gerentes não vinculam aquela, por se considerar que a sua vontade não chegou a formar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
procurações forenses outorgadas, em 2013, pela então administradora e gerente em nome das duas sociedades que a esse título representava, os respetivos mandantes são estas sociedades. Por isso, não assumindo ... aquela administradora e gerente a qualidade de mandante, a sua morte em 2021 não fez caducar as procurações. Nessa medida, na ausência de qualquer facto que, de algum modo, coloque
Relator: HELENA MELO
artº 72º, nº 1 do CSC estabelece uma presunção de culpa, incumbindo aos gerentes ou administradores ilidirem a presunção, provando ter agido como um gestor criterioso. . Preenche os pressupostos ... artº 72º o comportamento dos gerentes da insolvente que vendem um imóvel do património da insolvente e destinam parte da verba proveniente do pagamento do preço ao pagamento da dívida
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
subsidiário, ou seja, pressupõe que a sociedade não propôs a acção indemnização contra os gerentes, tendo, até, a lei previsto um mecanismo para que os gerentes não ficassem à mercê
Relator: ALEXANDRE REIS
situação concreta, que era o 1º requerido quem, sem aparecer como administrador ou gerente (“homem oculto”), servindo-se do nome do filho, ou seja, actuando através de pessoa fictícia (“homem ... actividade e pôr o seu património a salvo dos credores, actuando através de um gerente ficticiamente designado. V - Assim sendo, ao reconhecer a existência de abuso da autonomia patrimonial
Relator: HEITOR GONÇALVES
sociedade comercial por quotas, nos termos estatutários, com a assinatura de dois gerentes, é insuficiente, para efeitos de recurso contra a decisão que indeferiu a declaração de insolvência apresentada ... nome da sociedade, a procuração forense emitida apenas por um dos gerentes. II - Não estando assim a sociedade validamente representada para o ato, tal obsta ao conhecimento do recurso
Relator: HEITOR GONÇALVES
visa proteger, que é a sociedade insolvente e não os seus sócios gerentes. 3. A sociedade, embora dissolvida pela declaração da insolvência (artigo, 141º, nº1-e), do Código das Sociedades