9 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
receita fiscal tradicionalmente denominada «imposto de justiça» é uma taxa e não um imposto, sendo também uma taxa em sentido técnico-jurídico o adicional criado pelo artigo 13º ... protecção às vítimas de crimes violentos. II - A quantia adicional de 1% sobre a taxa de justiça destina-se a financiar o esquema assistêncial criado por aquele diploma sendo considerada
Relator: SOUSA BRITO
I - A alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
sistema fiscal -"o sistema fiscal é um sistema de impostos, não incluindo as taxas ou quaisquer outros tributos". Por outro lado, "não só as taxas se não incluem no sistema ... legislação pré-constitucional a atribuir competências à justiça fiscal para a cobrança coerciva das taxas de peste suína africana e de comercialização, essa circunstância elimina o carácter inovador à norma
Relator: RAUL MATEUS
prefixada naquela alinea o) tudo o que tenha a ver com determinação da incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes II - No dominio da reserva legislativa parlamentar, a inconformidade ... 20/78, de 26 de Abril, autorizava o Governo a aumentar a taxa do imposto do selo em relação a todas as especialidades farmaceuticas, sem excepções. IV - O Governo não exorbitou
Relator: RIBEIRO MENDES
As razões que fundamentam varios julgamentos de inconstitucionalidade sobre as alineas c
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 500/97.
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: MONTEIRO DINIS
formal no dominio dos seus elementos essenciais, isto e, no que respeita a incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes. III - Viola estes preceitos constitucionais a norma do artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
apenas como resultado da criação desse novo imposto. XII - O principio da progressividade da taxa tributaria , previsto no artigo 107 , n. 1 , da Constituição , foi estabelecido para o imposto unico