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Relator: SOUSA BRITO
tratadas como impostos. II - Tendo o "encargo de compensação" em causa sido criado por regulamento aprovado por portaria em vez de ter sido criado por lei ou decreto-lei autorizado ... deve concluir-se que o segmento final do artigo 12 do regulamento aprovado pela Portaria n. 274/77 se acta afectado de inconstitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
normas que integram o objecto do recurso são não so as que agora regulam a questão, como as que a regularam desde 1976. IV - As associações publicas cabem nos quadros
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f) «integridade
Relator: MARIO DE BRITO
definem e punem como contra-ordenações factos anteriormente qualificados e punidos como ilicitos criminais, regulam materia da competencia reservada da Assembleia da Republica. III - A autorização legislativa concedida ao Governo
Relator: MONTEIRO DINIS
entidade competente para o seu licenciamento (artigo 1, n. 1, alinea a), do Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 134/83, de 19 de Março, e artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alterações das tabelas não alcançam dimensão suficiente para atingir no seu cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas