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7 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    86-0100

    Relator: RAUL MATEUS

    exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional ... norma emitida pelo Governo, versando materia de processo criminal relativamente a infracções aduaneiras, com base em autorização legislativa caducada. IV - Das autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento não caducam

  7. TCONSTsó sumário

    83-086I

    Relator: JORGE CAMPINOS

    abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como ... Estado quando ocorrem circunstancias excepcionais, nomeadamente de crise economica financeira, que justifiquem esse comportamento legislativo, tendo aqueles preceitos por base um quadro de normalidade financeira e, consequentemente, visando tão