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1. TCONST1987-03-11só sumário

   86-0100

   Relator: RAUL MATEUS

   I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CADUCIDADE
2. TCONST1987-05-20só sumário

   86-0281

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - E do dominio reservado da Assembleia da Republica, salvo autorização ao

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CADUCIDADE
   • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
3. TCONST1988-03-09só sumário

   87-0097

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica no que respeita a

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • DEFINIÇÃO DE CRIMES
   • DEFINIÇÃO DE PENAS
   • DESCRIMINALIZAÇÃO