12 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pressupostos de facto invocados à idónea subsunção, interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico, acarreta vício de violação de lei, que se reconduz, na prática, a um erro ... legalidade da correção que esteve na base da liquidação impugnada à luz de outros fundamentos senão aqueles que constam da declaração fundamentadora que oportunamente se externou em sede de Relatório
Relator: Eugénio Sequeira
nossa lei, meios contenciosos de refutar o acerto de uma decisão com o fundamento em vícios alegados ou de conhecimento oficioso, que a inquinem na sua validade jurídica a apreciar ... sede de reexame pelo tribunal superior; 2. Quando nenhuns fundamentos são alegados para com base nos quais se possa exercer uma censura sobre a decisão recorrida e nenhum exista
Relator: PEDRO VERGUEIRO
pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação adicional de sisa. III) Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas
Relator: Pedro Vergueiro
impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência ... decidiu e não de forma diferente. IV) No caso, deparamos com uma liquidação claramente fundamentada, na medida em que são elencados um conjunto de elementos relacionados com a aquisição
Relator: MARIA CARDOSO
objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III. O vício de erro na apreciação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
indicação expressa das taxas e o respetivo quadro normativo. Não integrando, outrossim, quaisquer fundamentos jurídicos que o suportam, e não contemplando qualquer remissão para qualquer elemento que permita estribar
Relator: Paula Moura Teixeira
atuação cabendo ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
alegação, avançado quaisquer razões ou argumentos que permitam a este Tribunal reexaminar os invocados fundamentos de nulidade da sentença recorrida e que permitam exercer um juízo de censura sobre
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
presumir o que quer que seja e não já que, apesar de ocorrer fundamento para a presunção, ela contudo, não tem aderência à realidade
Relator: E. Sequeira
prorrogação do prazo para revenda das fracções adquiridas destinadas a este fim com o fundamento em que tais vendas em regime de time sharing, não implicava a revenda de qualquer
Relator: José Gomes Correia
efeitos, a ausência de culpa do adquirente da habitação, na verificação dessa condição, constitui fundamento válido para a sua justificação, por aplicação subsidiária das normas dos artigos