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1. TCAS2026-02-12só sumário

   478/11.7BELLE

   Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

   isenção prevista no artigo 11º, 3º, do CIMSISSD (verdadeiro benefício fiscal), é uma isenção real condicionada, a título resolutivo, na medida em que caducará se ao prédio adquirido for dado ... automaticamente e com efeitos "ex tunc" a citada caducidade, logo que apurado algum dos factos que a lei enumera como constituindo condição resolutiva deste benefício fiscal, mais cabendo, então

   • SISA
   • ISENÇÃO
   • REVENDA
2. TCAS2002-05-14só sumário

   1707/99

   Relator: Dulce Manuel Neto

   tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer ... factos de modo diverso do feito pelas partes - cfr. art. 664º do CPC). 5. Se o alegado em determinados artigos da petição não se reporta a factos ou circunstâncias

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • QUESTÕES QUE PODEM SER CONHECIDAS
   • PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO
   • SISA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRANSMISSÃO FISCAL PREVISTA NO Nº 2 DO § 1 DO ART. 2º CIMSISD