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Relator: Dulce Manuel Neto
sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer a nulidade ... partes - cfr. art. 664º do CPC). 5. Se o alegado em determinados artigos da petição não se reporta a factos ou circunstâncias, mas a conceitos jurídicos, juízos de valor
Relator: Paula Moura Teixeira
pressupostos legais da sua atuação cabendo ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
ónus da prova para afastar esse preço declarado é da AT, enquanto facto constitutivo do seu direito à liquidação por montante diverso/superior ao declarado. III) Na situação em apreço ... concerne à alegada violação do princípio do inquisitório, que não em razão de nulidade processual, pois que, não obstante, a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos
Relator: José Correia
I)- Nos termos do disposto no corpo do art. 2° do CIMSISD