113 resultados nos descritores e sumários
Relator: COSTA FERNANDES
correlativo dever de a terceira ré, na sua qualidade de instituição bancária, manter esse sigilo. 2. Ora, mesmo estando em causa um litígio civil (entre particulares), não pode deixar ... dispense a terceira ré, na sua qualidade de instituição bancária, do dever de sigilo bancário, a fim de que prontamente possa remeter ao tribunal os elementos solicitados
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
fundamento no princípio da sua livre convicção e liberdade de julgamento. II – O sigilo bancário não vigora nas relações internas entre o banco e o seu trabalhador, mesmo quando essas ... aqueles “factos ou elementos” e, por isso, não se viola por essa via o sigilo bancário. IV – O direito ao sigilo bancário pode entrar em colisão com outros direitos, situação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
divórcio, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da vida privada, na sua vertente patrimonial
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O princípio da administração da justiça cível deve prevalecer sobre o
Relator: MARIA ISABEL SILVA
incidente de dispensa do dever de sigilo bancário, suscitado junto do Tribunal da Relação, nos termos do art. 135º nº 3 do CPP, ex vi do art. 519º
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em si mesmo, só podendo ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto ... inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo bancário só constituirá
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Constituição da República Portuguesa. 2. É pressuposto do incidente de levantamento do sigilo bancário, a legitimidade da recusa, por parte da entidade bancária, em prestar a informação pretendida pela Parte ... Constituição. 4. Noutra perspetiva, de ordem pública, o sigilo bancário deve ceder perante o dever de cooperação na descoberta da verdade material, com vista à satisfação do interesse público
Relator: FILIPE MELO
parte do pressuposto falacioso de que a competência para a quebra do segredo profissional (sigilo bancário no caso em apreço) possa pertencer à instância, o que não acontece, apenas ... crime aqui em investigação, não existe norma que expressamente o coloque a salvo do sigilo bancário (como existe, por exemplo, no caso do crime de emissão de cheque sem provisão
Relator: Paulo Moura
Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar o procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto nos artigos
Relator: Paulo Moura
Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar o procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto nos artigos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Decidir sobre a dispensa do dever de sigilo bancário nos termos do n.º 3 do art. 135º do Cód. de Processo Penal ... verdade, em confronto com a tutela da reserva da vida privada protegida pelo sigilo bancário. II - Essa ponderação deve ser feita em concreto (e não em abstrato), em função
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sigilo bancário não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente na protecção da actividade bancária, na salvaguarda da integridade dos dados pessoais daqueles ... instituição bancária a prestar informações pedidas por tribunal, invocando o dever de sigilo bancário, e não dando o titular dos interesses em causa o seu consentimento para o respectivo levantamento
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
declarativas legalmente exigíveis no Estado requerente constitui fundamento de acesso a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria ... terceiros que com ele estejam numa relação especial; III – O regime de derrogação do sigilo bancário tem em vista compatibilizar a protecção da privacidade do contribuinte com a promoção
Relator: Ivone Martins
recolher elementos relativos ao Recorrente, tal “recolha de elementos” não pode constituir violação do sigilo bancário, uma vez que não foram consultadas quaisquer contas bancárias do Recorrente e, como ... proporcionalidade. De acordo com a doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, a derrogação do sigilo bancário, nos termos
Relator: SILVA FREITAS
Objecto do sigilo bancário são todas as informações confidenciais, designdamente os nomes dos clientes, os números das contas e seus movimentos, bem como quaisquer outras operações. II - Sujeitos passivos ... permanente ou ocasional III -Da mesma forma que se não coloca a questão do sigilo bancário entre as partes de um contrato de depósito bancário, ou seja, entre o banco
Relator: JOSÉ CRAVO
princípio da necessidade da prova, distinguindo-se do incidente de quebra (levantamento) do sigilo bancário propriamente dito. II – As pretendidas informações bancárias pela R. contendem infalivelmente com a reserva ... intimidade da vida privada do A. e estão cobertas pelo sigilo bancário, revelando-se necessário efectuar a ponderação do valor relativo dos interesses em confronto, segundo o princípio da prevalência
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
vida privada da arguida. II - Houve, pois, uma ilegal e ilegítima violação do sigilo bancário, estando toda a prova constante dos autos ferida de nulidade, porquanto os autos tiveram origem ... crime para o qual não existe disposição legal que expressamente limite o dever de sigilo bancário, havendo, por via disso, uma intromissão abusiva na esfera privada da arguida (a qual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
documental, testemunhal ou pericial. V-A omissão de notificação do ato de derrogação do sigilo bancário no prazo legal de 30 dias (cfr. artigo 63.º B, nº4 ... pressupostos de facto e de direito que alicerçaram a decisão de derrogação do sigilo bancário, inexiste qualquer falta de fundamentação. VII-Resultando provada uma divergência entre a capacidade económica manifestada
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Embora o direito ao sigilo bancário se esteja inserido no âmbito dos direitos de personalidade, mesmo assim não é um direito absoluto. II – É de levantar o sigilo bancário quando