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Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei nº 235-C/83, ao instituir um regime especial de colocação para professores que sejam portadores de deficiencias, arranca do reconhecimento de que esses professores, embora possuidores de todas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
despacho de nomeação para os quadros de professores agregados, a que se referem os artigos 1º e seguintes do Decreto-Lei nº 464/71, de 2 de Novembro, e constitutivo ... Secretário de Estado da Administração Escolar, que determinava não poder aquela professora ser de novo provida enquanto, em processo de revisão, não visse alterada a pena de demissão
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Janeiro de 1983, pelo qual, foi anulada a colocação do professor Antonio Branco Marques, foi praticado dentro dos poderes subdelegados referidos na conclusão 6; 9- Tal despacho, proferido sob invocação ... recurso hierarquico improprio interposto do acto revogatorio referido nas conclusões 8 e 9 pelo professor Antonio Branco Marques não merece provimento; 12-E actualmente competente para decidir do recurso
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Não conta para efeito de antiguidade, relativamente a um professor do ensino secundário, o tempo de Licença sem vencimento concedido em data em que estava já em vigor o artº
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
termos do anuncio respectivo, de 9.7.87, "Concepção, Projecto e Construção do Hospital Professor Dr Fernando da Fonseca", obrigam a apresentação de listas de preços unitarios nos termos da conclusão
Relator: BRIZIDA MARTINS
I – A jurisprudência bem como a doutrina têm sufragado que o despacho
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- Os arguidos foram condenados pela prática de um crime de usurpação
Relator: PAULO GUERRA
A conduta do condenado que pratica um crime da mesma natureza 3
Relator: NUNO GARCIA
Alega o recorrente que a prática de novos factos no período da
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Sendo certo que a pena de substituição de suspensão da execução de
Relator: PAULO GUERRA
I – Traduzindo-se a suspensão da execução da pena na não execução
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Não tendo o tribunal emitido mandados de detenção e condução para comparência
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham
Relator: PAULO SERAFIM
I - A regra geral em matéria de conhecimento de irregularidades é a
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - A doutrina e jurisprudência maioritárias acolhem o entendimento de que, previamente