TCANsó sumário
00004/03-Coimbra
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe uma omissão
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Relator: Paula Moura Teixeira
I. A nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe uma omissão
Relator: Paula Moura Teixeira
I- Nos termos do n.º 1 do art.º 7.º
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CIMT a anulação de imposto já pago, quando se reúnam os pressupostos mencionados em I., por maioria de razão padece de erro sobre os pressupostos a liquidação oficiosamente emitida pela
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
contados da data da referida ocorrência. III - Para efeitos de caducidade de isenção de imposto não importa se o imóvel é ou não revendido no preciso e exato estado
Relator: Paula Moura Teixeira
itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. III. Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas