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Relator: SILVA FREITAS
assenta o respectivo pedido, parece dever concluir-se que a Ré foi demandada com fundamento em que se encontra constituída em responsabilidade civil de uma pessoa colectiva de direito público ... razão da matéria se afere em função dos termos em que o Autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver judicialmente reconhecida, conclui-se que o Tribunal Comum
Relator: JUDITE PIRES
petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, nomeadamente, por não ser, no caso, possível nenhuma outra solução jurídica
Relator: ALBERTO RUÇO
I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O direito de defesa do demandado e indiscutilvelmente um direito de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Considera-se que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade durante
Relator: BRAVO SERRA
relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre que esta materia constituir um dos fundamentos determinantes da decisão em recurso, ainda que essa decisão fique inalterada pela subsistencia de outro ... outros fundamentos. II - Uma norma que permita a realização da audiencia de julgamento sem intervenção do arguido, caso não seja possivel obter-se a sua notificação, apresenta-se como adequada
Relator: BRAVO SERRA
alem do mais, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, se bem que se imponha, de um lado, que o "jus puniendi" do Estado seja ... Estado de direito, precisamente o de se deverem plenamente efectivar as garantias e liberdades fundamentais. IV - Ora, a não presença do arguido a audiencia constitui uma circunstancia que pode influir
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
sentença, dado que nas causas de nulidade apenas está contemplada a contradição entre os fundamentos e a decisão e a obscuridade ou ambiguidade da sentença que a torne ininteligível, razão
Relator: MÁRIO COELHO
considere que já não existe o requisito essencial da pluralidade subjectiva subsidiária: a “dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida”. 3. Deixando de subsistir o pedido deduzido contra
Relator: RIBEIRO MENDES
Militar e a norma do artigo 566 do Codigo de Processo Penal. II - Os fundamentos que levaram este Tribunal a considerar tais normas inconstitucionais aplicam-se inteiramente a norma constante
Relator: MARIO DE BRITO
não inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua apreciação, importa averiguar se procedem os fundamentos de inconstitucionalidade que levaram o tribunal recorrido a desaplicar os preceitos em questão. VI - As normas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
assistencia de defensor, sempre que essa assistencia constitua instrumento indispensavel para assegurar outros direitos fundamentais do arguido em processo criminal. II - Se, em processo de transgressão, dada a natureza
Relator: LOPES ROCHA
elaboradas no seio do Conselho da Europa, não contem disposições que, colidindo com principios fundamentais da ordem juridica portuguesa, obstem a sua assinatura e posterior ratificação por Portugal; 2 - Transcende