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Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre a constitucionalidade de uma norma que ja apreciara em fiscalização preventiva. II - As unicas decisões do Tribunal Constitucional capazes ... possibilidade de nova apreciação judicial da constitucionalidade de uma norma são as que , proferidas em sede de fiscalização abstracta sucessiva , declaram a sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Relator: JORGE CAMPINOS
iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A revogação de uma norma não obsta, por si so, a
Relator: RIBEIRO MENDES
Sempre se pode dizer que as normas que criam os direitos niveladores são normas aduaneiras, por respeitarem a importação de mercadorias e a imposições sobre estas incidentes. IV - A Jurisprudencia ... natureza regulamentar, por neles se conterem regras de conduta de caracter geral e abstracto, susceptiveis de aplicação a uma pluralidade de destinatarios e não meras previsões referidas a um certo