TCONSTsó sumário
90-0065
Relator: RIBEIRO MENDES
fixado pela propria Comunidade - o produto de cobrança desses direitos niveladores constituia uma receita nacional e não comunitaria. II - Os direitos niveladores, embora directamente inspirados nas tecnicas comunitarias da politica ... agricola comum, são imposições, calculadas por diferenciais de preços, de pura expressão nacional, que o Acto de Adesão autoriza que sejam cobradas por Portugal, como forma de conseguir uma progressiva