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6 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    89-0290

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    principio do Estado de direito, não constitui um dever que deva ser garantido de forma absoluta, antes deve ceder face as exigencias de caracter social, com vista a realização ... principio da legalidade tributaria, tal como se encontra vertido na Lei Fundamental, se possa extrair a proibição da retroactividade, nem por forma implicita, e muito menos por forma explicita

  3. TCONSTsó sumário

    84-0039

    Relator: MESSIAS BENTO

    expressamente um principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV - O principio da protecção da confiança , insito na ideia de Estado ... nomeadamente leis fiscais retroactivas , quando se esteja perante uma retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes. V - Não se demonstra

  4. TCONSTsó sumário

    83-086I

    Relator: JORGE CAMPINOS

    Constituição, e tambem se não pode extrair, explicita ou implicitamente, do principio da legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente ... Estado de direito democratico, que se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes. V - Os artigos

  6. TCONSTsó sumário

    83-0094

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    aplicação retroactiva da lei fiscal não e vedada por força do principio da legalidade , sendo certo que o artigo 106 da Constituição da Republica Portuguesa , ao recolher tal principio ... proibição absoluta de leis fiscais retroactivas. VII - Apenas uma retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes , viola o principio